O colegiado, de forma unânime, concluiu que um empresário simulou a venda da casa em que morava com a ex-esposa e o filho para blindar seu patrimônio Para a identificação do vício de simulação, devem ser considerados a consciência dos envolvidos na declaração do ato – sabidamente divergente de sua […]
STJ manda soltar homem em situação de rua que arremessou pedra no TRT
O acusado foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de dano qualificado, pois teria arremessado uma pedra na janela do edifício do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou a libertação de uma pessoa em situação de rua […]
Juiz não pode tornar definitiva uma medida protetiva de urgência
Cautelar pode ter duração indeterminada, mas deve ser reavaliada periodicamente O juiz que sentencia um caso de violência doméstica não pode tornar definitiva a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, sob pena de aplicar uma pena de caráter perpétuo, em violação ao princípio da proporcionalidade. Com esse entendimento, […]
STJ condena universidade descredenciada no MEC a devolver mensalidades
3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma universidade do Tocantins A instituição de Ensino Superior que, ao ser descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC), não viabiliza aos alunos a conclusão do curso, nos moldes estabelecidos pela lei, causa o inadimplemento total do contrato. Portanto, deve restituir aos alunos […]
STJ: Indícios de crime autorizam acesso aos dados de celular de advogado
A decisão foi tomada na análise de recurso em habeas corpus interposto por dois advogados, presos em flagrante pela suposta prática dos crimes de participação em organização criminosa e coação de testemunhas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível o acesso aos dados telemáticos […]
Prazo de 60 dias para locatário de loja em shopping exigir prestação de contas não é decadencial
STJ entendeu que o período de 60 dias se refere à periodicidade mínima para que o locatário de loja em shopping center formule pedido de prestação de contas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o período de 60 dias mencionado no artigo 54, parágrafo 2º, […]
STJ: Na autocomposição para divisão de bens, marco é a cessação definitiva do litígio
Decisão é da Terceira Turma do STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo autocomposição para a divisão dos bens, o marco para a incidência do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal (STF) não é a data de homologação judicial do acordo, mas o momento […]
Posse como prefeito após sentença não altera foro para julgamento criminal
Prefeito eleito foi condenado por receber e ocultar duas cabeças de gado As regras de competência não são alteradas quando, após a prolação da sentença, um dos réus passa a exercer cargo de prefeito municipal. O julgamento da apelação continua a cargo de uma das câmaras criminais do tribunal de […]
Superendividamento exige ação integrada e mudança de mentalidade, diz Ministro
Marco Buzzi, do STJ, enalteceu as ferramentas trazidas pela Lei 14.181/2021 Coordenador-geral do seminário sobre superendividamento do consumidor que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove no próximo dia 30, o ministro Marco Buzzi enalteceu as ferramentas trazidas pela Lei 14.181/2021 – a exemplo do fomento às soluções consensuais –, […]
Segunda Seção do STJ aprova duas súmulas
Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito […]