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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve o procedimento de formação de lista tríplice pelo critério de merecimento para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG). O colegiado negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança apresentado por um procurador do Ministério Público de […]
Por maioria, a 3ª turma do STJ decidiu que o espólio de paciente Testemunha de Jeová, submetido à transfusão de sangue por força de decisão judicial posteriormente revogada, não pode liquidar, nos próprios autos, indenização por danos morais decorrente da medida. Acompanharam o ministro relator, Moura Ribeiro, a ministra Daniela […]
Por unanimidade, 3ª turma do STJ decidiu que é indispensável a intimação do devedor quando o cumprimento provisório de sentença é convertido em cumprimento definitivo. No caso, discutia-se se a intimação realizada na fase de cumprimento provisório seria suficiente após o trânsito em julgado da decisão, ou se seria necessária […]
Por unanimidade, a 4ª turma do STJ reconheceu a legitimidade da remoção de dois canais do YouTube, ao entender que a exclusão de conteúdos com reprodução de transmissões esportivas encontra respaldo na legislação de direitos autorais e nos termos de uso da plataforma. O caso Na origem, proprietário de canais […]
A 2ª turma do STJ devolveu ao TRF da 4ª região recurso da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestes para que o tribunal justifique a razão pela qual recusou o uso do SisbaJud e aceitou a penhora de veículo de devedor, sem demonstrar motivo para afastar a preferência legal […]
Por maioria, a 5ª turma do STJ afastou a condenação de dois irmãos por lavagem de dinheiro ao entender que não ficou comprovado o dolo necessário para o crime. O caso envolve o recebimento, em conta conjunta, de valores ligados ao tráfico internacional de drogas. Um deles havia sido condenado […]
Em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, manteve decisão do TJ/MS que havia afastado a condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa relacionada à instalação de totens informativos em obras públicas com menção ao nome do gestor. A ação civil pública apontava que a inclusão do nome do […]
A condição de acionista de magistrado de empresa diretamente interessada no feito em que atua gera presunção legal de parcialidade, sendo irrelevante, sobretudo quando o próprio se declara suspeito, a quantidade de ações que possuía ou se seria substancial o impacto financeiro em seu patrimônio. Com esse entendimento, a 5ª […]
No caso de haver mais de uma causa de aumento da pena do réu possíveis e o julgador optar pela aplicação de apenas uma delas, deve prevalecer aquela mais gravosa. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência sobre a interpretação dada ao artigo […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.295), que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar – psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional – prescritas ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA). Com a fixação da tese, […]