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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito dos empregados da Graftech Brasil Participações Ltda., de Candeias (BA), de reclamar na Justiça o recebimento de diferenças salariais previstas na convenção coletiva da categoria de 1989/1990. Com isso, o processo voltará à Quinta […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na manhã desta quinta-feira (21) para tornar réus três integrantes da Polícia Civil do Rio de Janeiro investigados por obstrução de Justiça e associação criminosa no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Distrito Federal que instituiu o chamado “Selo Multinível Legal” para empresas de vendas diretas. A decisão foi tomada na sessão plenária desta quarta-feira (20), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6042. Para a maioria do Plenário, a norma invadiu competência da […]
Direito Constitucional | TEMA 1218 NO STF: O JULGAMENTO QUE PODE MUDAR A CARREIRA E A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES EM TODO O BRASIL Por LIÉCIO NOGUEIRA — Coluna Conexão Servidor Público | Portal JurisTec O Supremo Tribunal Federal voltou os olhos novamente para um dos julgamentos mais importantes para os […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou que as atividades extraclasse de professores da rede privada de ensino já estão remuneradas pelo valor pago pela hora-aula. Por unanimidade, os desembargadores mantiveram o entendimento da juíza Aline Rebello Duarte Schuck, da 13ª Vara do Trabalho […]
O cônjuge de devedor trabalhista não pode ser incluído automaticamente no polo passivo da execução apenas em razão do casamento ou da união estável. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve decisão que negou a inclusão da esposa de um devedor trabalhista na execução. A […]
O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (18/5), o ingresso da entidade como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.770, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta também prevê que a Ordem defenda a manutenção da regra que torna inelegíveis pessoas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que o prazo para que filhos separados dos pais em razão de internação compulsória por hanseníase entrem na Justiça é de cinco anos a partir da publicação da ata de julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1060. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Komatsu Brasil International Ltda. para limitar o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade aos valores indicados por um soldador no pedido inicial de sua reclamação trabalhista. Ele trabalhou em condições consideradas degradantes e inseguras em Parauapebas (PA). Soldador […]
A 4ª turma do TRF da 3ª região manteve sentença que negou o fornecimento do medicamento Elevidys a uma criança diagnosticada com distrofia muscular de Duchenne. O remédio, de alto custo e não incorporado ao SUS, havia sido pedido à União para tratamento da doença genética rara, degenerativa e progressiva. […]