STF invalida exigência de autorização da AL para concessão de imóveis estaduais

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a regra da Constituição do Estado do Amapá que condicionava a concessão de uso de bens imóveis estaduais à autorização prévia da Assembleia Legislativa. A decisão do Plenário foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6891, na sessão virtual encerrada em […]

Julgada constitucional lei que prioriza matrícula escolar para vítimas de violência doméstica

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei Municipal nº 15.087/25, de Ribeirão Preto, que assegura a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência em escolas da rede municipal de ensino. A decisão foi unânime. […]

Cármen suspende retorno de criança ao Reino Unido por indício de violência doméstica

A ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu decisão da Justiça Federal que determinava o retorno imediato de uma criança ao Reino Unido, após identificar a necessidade de apuração mais aprofundada de alegações de violência doméstica e dos riscos envolvidos na repatriação. A medida foi concedida em liminar na Rcl 95.443. […]

Lewandowski diz que separação de Poderes “não funciona mais”

Repensar o funcionamento das instituições políticas contemporâneas, originadas de modelos concebidos no século XVIII. É o que defende o ex-ministro da Justiça e ministro aposentado do STF, Ricardo Lewandowski. Para ele, os modelos não respondem plenamente aos desafios atuais do Estado brasileiro. Nesta segunda-feira, 1º, ao falar no XIV Fórum de […]

STF cassa decisão que determinava ‘adequação’ de reportagem sobre indiciamento de dentistas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça estadual do Espírito Santo que havia determinado a readequação editorial de reportagens do Grupo Gazeta, veiculadas em TV, jornal, portal na internet e redes sociais, sobre o indiciamento de dois cirurgiões-dentistas por lesão corporal culposa (não intencional). Na Reclamação (RCL) 95496, […]

STF confirma entendimento do TST que beneficia comerciárias que amamentam

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou um recurso do Shopping Cidade Jardim, de Natal (RN), contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia determinado a instalação de local apropriado para todas as mulheres que trabalham nas suas dependências deixarem seus filhos no período da amamentação. A […]

STF valida contribuição de cooperativas de trabalho à seguridade social

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a contribuição social cobrada de cooperativas de trabalho sobre valores pagos, distribuídos ou creditados a cooperados por serviços prestados a pessoas jurídicas. A decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597315 (Tema 516 da repercussão geral), na sessão virtual encerrada […]