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A Primeira Turma do TST reconheceu condenou a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), de Ribeirão Pires (SP), a indenizar um técnico de segurança do trabalho dispensado no mesmo dia em que pediu demissão do emprego anterior para assumir na CBC. A indenização foi fixada no valor correspondente a três salários […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Maxipas Saúde Ocupacional Ltda., de Curitiba (PR), ao pagamento de R$ 17 mil de indenização a uma engenheira de segurança do trabalho. O nome da profissional foi utilizado sem autorização em laudos técnicos de engenharia. Registros […]
Caso o reconhecimento da união estável seja necessário, a pensão por morte é retroativa desde a data do óbito, e não a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a união. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que a Goiasprev pague pensão por morte […]
Imagine a seguinte situação: um servidor público é acusado de uma infração funcional. Para apurar o caso, a administração instaura uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), formada por três servidores estáveis. Até aqui, tudo dentro da lei. O problema começa quando essa comissão, investida do poder de investigar, passa […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, triplicaram o patrimônio imobiliário da família desde que o magistrado assumiu uma cadeira na Suprema Corte do país, em março de 2017. Atualmente, o casal tem 17 imóveis, avaliados em R$ 31,5 milhões. Nos últimos cinco anos, o casal teria […]
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que determinou que o Estado de Minas Gerais e o Município de Vespasiano forneçam medicamento à base de canabidiol para o tratamento de uma criança com Transtorno do Espectro […]
O Conselho Nacional de Justiça decidiu reforçar o direito à sustentação oral em julgamentos virtuais, ao determinar que tribunais garantam, como regra, a realização de manifestações síncronas — presenciais ou por videoconferência — sempre que houver pedido tempestivo das partes. A medida foi adotada em decisão liminar no âmbito de […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão condicional do processo não é aplicável a casos de discriminação ou preconceito motivados por intolerância religiosa. Assim, para o colegiado, foi legítima a recusa do Ministério Público (MP) em oferecer o benefício a um réu acusado com base no artigo […]
A advogada Fabiani Marques Zouki, presa em 2024 após chamar funcionário do Burger King de “macaco sujo”, admitiu que cometeu injúria racial em ANPP homologado pela Justiça em fevereiro deste ano e pagará R$ 8 mil em indenização, além de cumprir medidas educativas previstas em ajuste com o MP/SP. Relembre […]
Uma empresa de home care foi condenada ao pagamento de R$ 11.734,95 por danos materiais a uma motorista após a van da companhia ocasionar um acidente de trânsito na capital potiguar. A sentença é do juiz Agenor Fernandes da Rocha Filho, do 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da […]