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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma fábrica de brinquedos ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. De acordo com as provas apresentadas no processo, testemunhas […]
O juiz do Trabalho Rodrigo Dias Pereira, da 1ª vara de Resende/RJ, rejeitou a alegação de dispensa discriminatória por estado de saúde e negou a reintegração de trabalhador em ação contra a Nissan do Brasil Automóveis. Segundo o magistrado, o desligamento decorreu de baixa performance e comportamento inadequado, evidenciados inclusive […]
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região autorizou a penhora de 5% do faturamento de uma empresa como forma de garantir o pagamento de dívida trabalhista, após sucessivas tentativas frustradas de localização de bens da executada. O relator do acórdão, desembargador Ricardo Antonio de Plato, destacou […]
A juíza Vivianne Célia Ferreira Ramos Corrêa, titular da 5ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro de férias, feito por um trabalhador que teve suas férias fracionadas em até três períodos. A magistrada considerou regular a concessão das férias, com base em norma […]
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de uma comarca da Zona da Mata que condenou um casal a indenizar uma mulher que teve vídeo íntimo gravado e divulgado sem o seu consentimento. Os danos morais foram fixados em R$ 20 mil. A vítima alegou […]
A partir desta terça-feira (7), audiências de retratação, em casos de violência contra a mulher, só ocorrerão a pedido da vítima, mediante manifestação expressa. Além disso, manifestações de desistência da queixa por parte da mulher só devem ocorrer diante do juiz, de forma escrita ou oral, antes de o magistrado receber a denúncia. […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perda da propriedade rural pelo arrendador implica a extinção do arrendamento, de modo que o arrendatário não poderá permanecer na posse do imóvel até o fim do prazo previsto no contrato. Na origem do caso, foram celebrados contratos […]
O presidente da Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP), Leonardo Sica, afirmou em conversa com a imprensa nesta segunda-feira (6/4), durante o evento “Reforma do Judiciário – um debate pela democracia no Brasil”, que as suspeitas envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) com o escândalo do Banco Master “merecem investigação” […]
O juiz Wilson José de Freitas Júnior, da 2ª Vara Cível de Colombo, no Paraná, descartou o argumento de que Pedro Henrique Espíndola, ex-participante do BBB 26, teria sofrido um “surto psicótico” durante o programa em sua ação contra a Rede Globo. A decisão considerou que um laudo psiquiátrico apresentado […]
O juiz Antônio Carlos Pontes de Souza, da 1ª vara do Júri do Foro Central Criminal de São Paulo, desclassificou a acusação de homicídio doloso para crime culposo no caso da morte de Henrique da Silva Chagas, ocorrida após procedimento estético com uso de fenol. Com a decisão, o processo deixa […]