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A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), fixando tese sobre a ilegitimidade passiva das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em ações judiciais relacionadas ao Exame de Ordem Unificado. O exame é condição indispensável para […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de uso do mandado de injunção com a finalidade de obter, em favor de pessoa física, autorização para importação e cultivo doméstico da Cannabis sativa. Para o colegiado, ainda que se reconheça lacuna normativa sobre o tema, o mandado de injunção não permite […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (7), que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada – como na plataforma Airbnb – exige que a destinação das unidades tenha sido alterada em assembleia, por no mínimo […]
Uma operadora de caixa, que recebia insinuações de cunho sexual no trabalho e era chamada de “diabinha” e “meu anjo” por um gerente, teve reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito à indenização por danos morais. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) manteve a sentença da 20ª Vara do Trabalho de Salvador, que […]
Um montador de calçados que foi alvo de racismo religioso ganhou direito à rescisão indireta do contrato de trabalho e a uma indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil. A decisão é do juiz Max Carrion Brueckner, da 1ª Vara do Trabalho de Taquara. Com o reconhecimento […]
O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado ao pagamento de salários retroativos e indenização por danos morais a uma professora contratada temporariamente que ficou meses sem receber, inclusive durante o período de licença-maternidade. A sentença condenatória é do 6º Juizado da Fazenda Pública de Natal. De acordo com […]
Homem que permaneceu preso por cerca de 21 meses, mesmo após obter alvará de soltura, será indenizado pelo Estado do Rio de Janeiro em R$ 100 mil por danos morais. A decisão é da juíza Georgia Vasconcellos, da 2ª vara da Fazenda Pública da Capital, que reconheceu falha administrativa na […]
Por unanimidade, 3ª turma do STJ decidiu que o proprietário de imóvel tem legitimidade para, individualmente, exigir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na realização de obras de infraestrutura em áreas comuns do empreendimento. Entenda o caso A controvérsia discutia se um morador poderia, de forma individual, ajuizar ação […]
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de homem ao pagamento de indenização por danos morais a ex-companheira após casamento ser cancelado por traição. O colegiado, entretanto, manteve o dever de reparação por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação […]
A Justiça determinou que o Tinder, aplicativo de relacionamentos, pague uma indenização por danos morais de R$ 8 mil a um usuário e reative sua conta após bani-lo, sem justificativa, por atingir 55 mil matches na plataforma. A decisão foi tomada pela 4ª Vara Cível de Campo Grande (MS). De acordo com a decisão, o […]