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Os direitos aquisitivos de bens com alienação fiduciária têm valor econômico e integram o patrimônio do devedor. Assim, eles podem ser alvos de penhora e expropriação judicial, sem barreira legal que condicione o leilão à quitação total prévia do financiamento. Com base nesse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal […]
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de uma farmácia de Itaú de Minas (MG) para permitir que ela funcione aos domingos e aos feriados mesmo quando estiver fora da escala de plantão. O colegiado reformou uma decisão da Comarca de Pratápolis (MG) por […]
A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter, de forma temporária, o contato entre pai e filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) exclusivamente no modo virtual, até a conclusão de estudos psicológico e psicossocial já determinados no processo de divórcio litigioso dos genitores. […]
Advogadas foram multadas por litigância de má-fé após inserirem comando oculto em petição inicial destinado a manipular sistemas de IA utilizados no Judiciário em reclamação trabalhista. O juiz do Trabalho Luiz Carlos de Araujo Santos Junior, da 3ª vara de Parauapebas/PA, considerou que a prática configurou “ato atentatório à dignidade […]
A 1ª seção do STJ cancelou o Tema 479 para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, em adequação à tese fixada pelo STF no Tema 985. O julgamento ocorreu em juízo de retratação no REsp 1.230.957, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze. […]
Magistrados e procuradores aposentados recorreram ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão da Corte que fixou novas regras para o pagamento dos chamados “penduricalhos” no Judiciário e no Ministério Público. A ANAMPA (Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União) apresentou embargos de declaração ao […]
3ª turma do STJ decidiu que pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em sociedade limitada a ser constituída como holding familiar. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, para suprir a outorga de um dos cônjuges e autorizar a integralização de bens imóveis do […]
Por unanimidade, 3ª turma do STJ decidiu que, em ação revisional de alimentos, o juiz pode prever desde logo que a pensão seja calculada sobre percentual do salário mínimo caso o alimentante venha a perder o emprego, passe ao trabalho informal ou deixe de comprovar renda. O colegiado seguiu o […]
A 4ª turma do TRF da 3ª região manteve sentença que negou o fornecimento do medicamento Elevidys a uma criança diagnosticada com distrofia muscular de Duchenne. O remédio, de alto custo e não incorporado ao SUS, havia sido pedido à União para tratamento da doença genética rara, degenerativa e progressiva. […]
A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou a expedição de alvará judicial para a venda de um imóvel pertencente a espólio com participação de herdeira absolutamente incapaz. O entendimento foi de que a alienação do bem depende, obrigatoriamente, de avaliação judicial prévia. Conforme […]