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A OAB/PA suspendeu cautelarmente por 30 dias as advogadas acusadas de inserir comando oculto, chamado de “prompt injection”, em petição trabalhista para influenciar ferramentas de IA usadas no sistema de Justiça. A decisão foi assinada pelo presidente da seccional, Sávio Barreto Lacerda Lima, que apontou risco à imagem da advocacia […]
Um magistrado determinou que uma idosa, de 80 ano,s compareça ao fórum para confirmar a outorga de procuração ao advogado que a representa, formalizada por meio de assinatura digital e validação por selfie. A decisão é do juiz de Direito Artur Pessôa de Melo Morais, da 3ª vara Cível de […]
A PGR (Procuradoria-Geral da República) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira (15) para pedir esclarecimentos sobre a aplicação da decisão da Corte que limitou os chamados “penduricalhos” pagos à magistratura e ao Ministério Público. Por meio de embargos de declaração, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o vice-procurador-geral, Hindenburgo Chateaubriand, afirmam que a “adequada superação” dos […]
Os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiram, por unanimidade, autorizar a penhora de bens em nome do marido da devedora em processo trabalhista, ao constatar o casamento no regime de comunhão universal de bens. A decisão, de relatoria da desembargadora Maristela Íris […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu ser devida indenização por danos morais a uma vendedora que recebeu mensagens com conteúdo pornográfico de um colega de trabalho. No entendimento dos desembargadores, foi configurado o assédio sexual, ainda que as mensagens não tenham partido de […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os dados regularmente apreendidos em ação cível de produção antecipada de provas podem ser compartilhados com investigação criminal mesmo após a extinção do processo de origem sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Para o colegiado, a […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os presos podem obter remição de pena por estudo com a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mesmo que já tivessem diploma de curso superior antes de ingressar no sistema prisional. A decisão uniformiza o entendimento da corte sobre […]
A limitação contratual ao compartilhamento de contas em serviços de streaming a pessoas da mesma casa é válida e compatível com a natureza onerosa do contrato. A adoção de controle de acesso não configura alteração contratual unilateral, mas execução de regra preexistente. Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara Cível […]
Por unanimidade, a 6ª turma do STJ reconheceu a aplicação da lei Maria da Penha a caso de agressão praticada por uma mulher contra outra no contexto de relação homoafetiva. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti, para condenar a ré pelo crime previsto no art. 129, […]
Os direitos aquisitivos de bens com alienação fiduciária têm valor econômico e integram o patrimônio do devedor. Assim, eles podem ser alvos de penhora e expropriação judicial, sem barreira legal que condicione o leilão à quitação total prévia do financiamento. Com base nesse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal […]