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O TJTO manteve decisão que impediu a execução de honorários sucumbenciais contra beneficiários da Justiça gratuita, mesmo diante da alegação de patrimônio milionário. Para a 4ª turma da 1ª câmara Cível, a cobrança de honorários contra beneficiário da gratuidade exige prova inequívoca de que houve mudança na capacidade econômica da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou normas inconstitucionais do Estado do Piauí que impediam a participação de pessoas com deficiência em concursos públicos para carreiras que resultaram plenariamente do candidato. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7401 , na sessão virtual concluída em 15/5. […]
A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) apresentou nesta segunda-feira (18) um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento de penduricalhos a juízes, membros do Ministério Público e outras carreiras. Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem em pauta uma proposta para a criação de banheiros sem identificação de gênero em todos os tribunais do país. A iniciativa foi apresentada pelo conselheiro Guilherme Feliciano como sugestão de resolução antes de sua saída do órgão, com o objetivo de combater a discriminação […]
Um aluno que sofreu agressão dentro de uma escola estadual será indenizado por danos morais após sentença do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Mossoró. De acordo com o processo, a criança foi agredida por um homem nas dependências da escola em março de 2024. Imagens de câmeras de […]
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou decisão da 3ª Vara Cível de Mauá que negou pedido de farmácia de manipulação para que agência de vigilância sanitária seja impedida de aplicar multas em razão da indicação do objetivo terapêutico e do nome comercial […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter sentença que anulou a exclusão de candidato do concurso da Polícia Militar do DF. Embora o participante tenha histórico de “pé torto congênito”, não ficou comprovada incapacidade atual para o exercício do cargo. O candidato […]
Na última semana (8/5), a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Na oportunidade, o colegiado julgou processo previdenciário sobre a possibilidade do cômputo do período em gozo de […]
Na tarde desta sexta-feira, 15, foi empossada no cargo de Chefe da Divisão de Apoio Administrativo da Segurança Institucional do TRT-8 a coronel da reserva da Polícia Militar do Pará, Erika Natalie Pereira Miralha Duarte. Ela assume um cargo que vem sendo ocupado majoritariamente por homens e vai contribuir com […]
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) afastou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um devedor em fase de cumprimento de sentença. A medida havia sido determinada pelo juízo de 1º grau como forma de induzir o pagamento da dívida. O agravante […]