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A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou um morador de Santa Cruz do Sul (RS) pelo crime de racismo. Ele escreveu uma mensagem de apologia ao nazismo em grupo aberto da plataforma Telegram. A sentença, da juíza Maria Angélica Carrard Benites, foi publicada em 8/5. A ação foi […]
A 4ª turma do STJ considerou lícita gravação ambiental realizada por aluno dentro do departamento jurídico de instituição de ensino e manteve condenação relacionada a falhas em curso de pós-graduação. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, ministro Raul Araújo, ao entender que a conversa gravada não envolvia […]
O STF declarou inconstitucional lei do Espírito Santo que autorizava pais e responsáveis a impedirem filhos ou dependentes de participar de atividades pedagógicas sobre identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e temas semelhantes em escolas públicas e privadas. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que a desigualdade entre quinhões hereditários não impede a homologação de partilha amigável, desde que os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo. O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, para dar provimento ao recurso especial e determinar […]
Fixação de alimentos vitalícios entre ex-cônjuges por escritura pública não impede posterior pedido de revisão ou exoneração da obrigação. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para negar provimento ao recurso e manter a exoneração da […]
O pedido de liminar, concedido pela conselheira Daiane Lira, que suspendeu o concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para juiz auxiliar, foi confirmado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão unânime dos conselheiros ocorreu durante a 7ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (12/5). O […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou pena de censura à juíza Ritaura Rodrigues Santana, então titular da 1ª Vara Cível de Campina Grande (PB), no julgamento conjunto de dois processos administrativos. Com isso, a juíza não poderá figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de […]
A Justiça do Trabalho em Goiás reconheceu que valores pagos como “ajuda de custo” a um trabalhador da construção civil eram, na verdade, parte do salário e determinou a incorporação dessas quantias à remuneração, com reflexos em direitos trabalhistas. A decisão, por unanimidade, é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª […]
O conselheiro Ulisses Rabaneda, do CNJ, arquivou procedimento que apurava possível restrição ao atendimento de advogados no gabinete do desembargador Flávio Abramovici, do TJ/SP. A decisão foi tomada após o magistrado informar que alterou a sistemática adotada e passou a permitir atendimento presencial ou por videochamada independentemente da realização de […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a indenização do extinto seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) não é devida se o acidente de trânsito ocorreu durante a prática de ilícito penal doloso e envolveu o próprio veículo objeto do crime. Segundo o colegiado, […]