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Um homem foi condenado a 210 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por estupros praticados contra a própria filha. A decisão foi proferida pelo juiz Gustavo Eleutério Alcalde, da 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Itabira, na quinta-feira (21/5). Segundo a […]
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que instituição de ensino indenize ex-aluna após cobranças indevidas que negativaram seu nome. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 10 mil. A sentença de 1º Grau, proferida pela juíza Mariana Tonoli Angeli, declarou […]
Morador que caiu em piscina vazia durante obra em condomínio deverá ser indenizado por danos materiais e morais. Assim decidiu a 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, ao negar recurso e manter condenação do condomínio ao pagamento de R$ 1.451,25 por danos materiais e R$ 3 mil por […]
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que plano de saúde forneça o medicamento Upadacitinibe (Rinvoq) a paciente diagnosticado com dermatite atópica grave. O colegiado considerou abusiva a negativa de cobertura baseada exclusivamente no rol da ANS, diante da necessidade clínica do tratamento e do registro do remédio na […]
Os julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) mantiveram a condenação de empresa do ramo alimentício ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil a empregado submetido a assédio moral e à violação de sua intimidade no ambiente de […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa de 2% sobre o valor da causa à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e à Fazenda Pública do Estado de São Paulo numa ação trabalhista movida por aposentados e pensionistas da empresa. Para o colegiado, […]
A 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de plataforma digital que opera na área de transportes ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a um usuário com deficiência visual que teve corridas recusadas por motoristas ao informar que estava acompanhado […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o restaurante Abraccio (da rede Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A.) a indenizar uma atendente que sofreu ofensa racista de um cliente durante o serviço. Segundo o colegiado, nessa situação, a responsabilidade do empregador é subjetiva, ou seja, exige […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão do seu Órgão Especial na última quarta-feira, 20 de maio, decidiu que é inconstitucional a obrigatoriedade de leitura de trechos da Bíblia no início das sessões da Câmara de Vereadores de Três Barras, município do norte do Estado. A prática, chamada de “Momento Bíblico”, estava prevista […]
A juíza Eline Salgado Vieira, da 2ª vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, rescindiu contrato de multipropriedade firmado entre consumidor e empresa responsável por empreendimento turístico em Trairi/CE e determinou a restituição integral dos valores pagos. Ao reconhecer a abusividade da contratação, a magistrada concluiu que o consumidor foi submetido […]