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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão do seu Órgão Especial na última quarta-feira, 20 de maio, decidiu que é inconstitucional a obrigatoriedade de leitura de trechos da Bíblia no início das sessões da Câmara de Vereadores de Três Barras, município do norte do Estado. A prática, chamada de “Momento Bíblico”, estava prevista […]
Texto, que teve aval de deputados em votação simbólica, não estabelece punição e tem apenas um artigo A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto que visa proibir alterações ou edições da Bíblia. O texto tem um único artigo, é genérico e não estabelece punição em caso de […]
Em seu voto, o desembargador relator reconhece a inconstitucionalidade do texto por afrontar o direito à liberdade religiosa e à laicidade do Estado O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou inconstitucional a Lei n. 3.181/2015, do município de Três Barras, que propõe a leitura bíblica nas escolas públicas […]
Procurador Enrico Rodrigues de Freitas, da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, entende que há indícios de afronta à Constituição O Ministério Público Federal (MPF) abriu um procedimento para apurar a distribuição de livros com recomendação de leitura da Bíblia na Polícia Rodoviária Federal (PRF). Leia também: Tribunal […]