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A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de homem pelos crimes de associação criminosa, extorsão e lavagem de dinheiro. Com isso, foi mantida a pena de 11 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de indenização por danos materiais à […]
O TST aumentou de R$ 5 mil para R$ 15 mil danos morais a operadora de telemarketing punida pela empregadora após apresentar atestados médicos. Na ação, a trabalhadora alegou que a apresentação de atestados resultava em consequências negativas, como perda de folgas, prejuízo em avaliações e constrangimentos no ambiente profissional. […]
Apesar do barulho das redes sociais, o emprego com carteira assinada continua sendo a prioridade dos brasileiros ao buscar uma vaga. Segundo pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o modelo formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi apontado como o mais atrativo por mais de […]
A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios anulou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista profissional após constatar a prescrição processual ocorrida em razão de o processo administrativo ficar paralisado por mais de três anos. O recurso foi apresentado pela parte autora […]
A falta de aviso do direito ao silêncio durante a voz de prisão invalida o uso de confissões informais como provas no processo e afirmações genéricas, sem indícios de adulteração da prova, não comprovam quebra da cadeia de custódia. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou o agravante de […]
A falha na prestação do serviço público consistente na não exclusão de dados de cidadão inocente do sistema de segurança pública, resultando em abordagens policiais indevidas, configura a responsabilidade civil do Estado e gera o dever de indenizar por danos morais. Esse foi o entendimento unânime da 13ª Câmara de […]
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta sexta-feira (10), na capital paulista, o Projeto de Lei 126, de 2025, que estabelece o marco regulatório da vacina e de medicamentos de alto custo contra o câncer no país. A lei estabelece normas para o desenvolvimento, pesquisa, produção, distribuição […]
A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou uma empresa de turismo e produções culturais e o seu responsável por improbidade administrativa. Eles prestaram contas de forma inidônea de parte dos valores arrecadados para execução de projeto cultural. A sentença, publicada no dia 26/3, é do juiz Joel Luís Borsuk […]
A 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo condenou dois homens a 17 anos e seis meses de prisão em regime fechado por crimes relacionados à exploração sexual de mulheres, incluindo adolescentes, durante um evento realizado em 2023 no bairro do Morumbi, em São Paulo/SP. O encontro era divulgado como parte de um curso de desenvolvimento pessoal. Para […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar pedestre que caiu em bueiro localizado em Vicente Pires. O colegiado destacou que houve omissão do réu. Conta a autora que caiu em bueiro que estava com a tampa quebrada. Informa que o acidente causou […]