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A falha na prestação do serviço público consistente na não exclusão de dados de cidadão inocente do sistema de segurança pública, resultando em abordagens policiais indevidas, configura a responsabilidade civil do Estado e gera o dever de indenizar por danos morais. Esse foi o entendimento unânime da 13ª Câmara de […]
A crescente digitalização dos serviços públicos tem feito florescer um novo mercado no país, com grande potencial de crescimento: startups dedicadas a desenvolver soluções de tecnologia tendo como principal cliente o próprio poder público, as chamadas GovTechs. A informação está no portal da Folha de S. Paulo. “É mais do […]
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul manteve decisão que garante a uma servidora do Município de Alvorada ter a jornada de trabalho reduzida à metade para que possa se dedicar aos cuidados com o filho, portador de Síndrome de Down. No recurso negado, a […]
O governo federal publicou na sexta-feira (28) no Diário Oficial da União a lista com os feriados e pontos facultativos da administração federal em 2019. A lista não inclui feriados estaduais e municipais. A informação é da Agência Brasil. No próximo ano, os feriados que cairão no final de semana […]