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A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) condenou o Estado ao pagamento de R$ 7,5 mil por danos morais a um homem que foi abordado por policiais, algemado, conduzido à delegacia e mantido em cela por cerca de 40 a 50 minutos em razão de um […]
Foi publicada nesta terça-feira, 12, no Diário Oficial da União, a lei 15.407/26, que prevê o recolhimento preferencial em estabelecimentos penais federais de segurança máxima de presos ou condenados por homicídio contra agentes de segurança pública, integrantes do sistema prisional, da Força Nacional ou seus familiares, quando o crime estiver relacionado […]
A falha na prestação do serviço público consistente na não exclusão de dados de cidadão inocente do sistema de segurança pública, resultando em abordagens policiais indevidas, configura a responsabilidade civil do Estado e gera o dever de indenizar por danos morais. Esse foi o entendimento unânime da 13ª Câmara de […]
O governador de São Paulo João Doria anunciou na nesta sexta-feira (12) o novo programa Dronepol, que é a utilização de drones no sistema de segurança pública. Eles farão parte do programa Olho de Águia, para transmissão de imagens em tempo real ao Centro de Operações da Polícia Militar (Copom). […]
A Comissão Arns , criada após a eleição de Jair Bolsonaro por seis ex-ministros com o objetivo de apurar violações de direitos humanos, anunciou na manhã da terça-feira (9) que irá se opor ao pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. A informação está no portal do jornal O […]
Da Redação / Juristec Menos de dois dias depois de lançar seu perfil no Twitter, o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro já reunia 417 mil seguidores – às 9h30 desta sexta-feira (05). E por que o ministro decidiu entrar na rede social, aliás a principal utilizada no […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou nesta segunda-feira (4) aos governadores e secretários de segurança pública o Projeto de Lei Anticrime que será enviado ao Congresso Nacional. Em um projeto só, segundo o site do Ministério da Justiça, são propostas alterações em 14 leis, como Código […]