Moraes: regras sobre relatórios do Coaf não anulam investigações anteriores

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), publicou nesta terça-feira (21) um despacho para esclarecer que as novas exigências impostas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira não invalidam investigações passadas. Segundo o ministro, as regras têm aplicação apenas a partir da decisão que […]

Empresas estão pagando multas evitáveis: O impacto financeiro da não confirmação de citações eletrônicas no Domicílio Judicial Eletrônico

A digitalização do Judiciário brasileiro já impacta diretamente a rotina das empresas. Entre as mudanças mais relevantes está o Domicílio Judicial Eletrônico, que centraliza comunicações processuais e exige acompanhamento constante. Decisões recentes deixam claro um ponto sensível: a não confirmação de citações eletrônicas no prazo legal pode gerar penalidades financeiras […]

Justiça mantém condenação de empresas de criptoativos por retenção indevida de valores

A 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de empresas que atuam no mercado de criptoativos por retenção indevida de valores de cliente, e reconheceu a responsabilidade solidária entre elas. Segundo o relatório, o caso envolve ação indenizatória cumulada […]

Testemunhas de empresa farmacêutica não são suspeitas por exercer cargo de confiança

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a decisão que havia declarado suspeitas as testemunhas indicadas pelo laboratório EMS S.A. por exercerem cargo de confiança. Segundo o colegiado, o fato de exercer cargo de confiança não torna o depoente automaticamente suspeito, e cabe ao trabalhador comprovar a falta […]

Adicional de periculosidade para motociclistas dispensa regulamentação prévia

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, nesta sexta-feira (17), em julgamento de incidente de recursos repetitivos (Tema 101), que o pagamento do adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizam motocicleta não depende de regulamentação prévia do Poder Executivo. A decisão, tomada pelo Pleno da Corte, estabelece tese vinculante a […]

Menos da metade dos brasileiros domina uso de IA, aponta CNI

Apenas 44,5% dos brasileiros, ou seja, menos da metade da população, têm habilidade média-alta ou alta em tarefas digitais complexas, como uso da IA (inteligência artificial), planilhas e a configuração de computadores, aplicativos e programas. O dado consta da pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira: mercado de trabalho na visão da […]

Paciente não deve custear material cirúrgico não informado pelo plano

O plano de saúde tem o dever de cobrir os insumos indispensáveis ao ato cirúrgico autorizado. Assim, não é lícito transferir ao consumidor o risco financeiro de materiais não informados previamente, em especial nas cirurgias eletivas. Com base nesse entendimento, a juíza Melissa Bertolucci, da 27ª Vara Cível do Foro Central Cível […]

Multipropriedade: Juiz rescinde contrato e determina restituição de 90%

O juiz de Direito Otávio Augusto de Oliveira Franco, da 2ª vara Cível da Regional IX – Vila Prudente/SP, declarou a rescisão de contratos de multipropriedade vinculados a resort em Caldas Novas/GO e condenou as empresas à restituição de 90% dos valores pagos por consumidora, além de indenização por danos […]