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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), publicou nesta terça-feira (21) um despacho para esclarecer que as novas exigências impostas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira não invalidam investigações passadas. Segundo o ministro, as regras têm aplicação apenas a partir da decisão que […]
Foi aplicada a jurisprudência de que a União tem competência privativa para legislar sobre a matéria. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inválidas normas dos Estados de Goiás e do Rio Grande do Norte que regulamentavam a profissão de despachante. Na sessão virtual encerrada em 21/11, o Plenário […]
Ao julgar um processo, o magistrado pode realizar despachos, decisões interlocutórias e sentenças. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do CNJ Serviço, explica cada um desses pronunciamentos do juiz, previstos no artigo 203 do Código de Processo Civil (CPC). Os despachos, as decisões e sentenças são redigidos, datados e […]