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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o vínculo empregatício por tempo indeterminado de um trabalhador de uma empresa de construção e manutenção, afastando a validade do contrato intermitente. No caso, o trabalhador narrou que manteve contrato com a reclamada desde janeiro de 2023, […]
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de estofados na cidade de Carmo do Cajuru, município vizinho a Divinópolis, a pagar uma indenização de R$ 400 mil por danos morais coletivos após constatar a prática de assédio eleitoral contra os empregados. O Ministério Público do Trabalho (MPT) moveu a ação […]
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou a proprietária de um imóvel alugado para fins comerciais por esbulho possessório. O imóvel havia sido alugado em maio de 2017 para o funcionamento de um bistrô de massas. Dois […]
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri realizado em Guarulhos que condenou homem pela morte de uma adolescente, vítima de overdose após uso de droga fornecida pelo réu. A pena por homicídio qualificado foi fixada em 12 anos de reclusão, em regime […]
O juiz Federal Claudio Cezar Cavalcantes, da 2ª vara Cível e Criminal da SSJ de Araguaína/TO, suspendeu multa de 150% aplicada pela Receita Federal e afastou os efeitos de representação penal ao entender que não houve indícios de fraude em compensação tributária com precatórios por meio de sistema da Fazenda. […]
O reconhecimento do parentesco socioafetivo entre irmãos é permitido pelo Código Civil de 2002. Com esse entendimento, o juiz Thales Prestrêlo Valadares Leão reconheceu como irmãos um homem e uma mulher que foram criados juntos. Quando o homem morreu, sua irmã ajuizou uma ação de reconhecimento de parentesco colateral para oficializar a relação com […]
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Pitangueiras (SP) que condenou João Batista de Andrade, ex-prefeito da cidade, por improbidade administrativa. Segundo os autos, ele usava guardas municipais para proteção pessoal e patrimonial de sua residência e propriedade rural. As […]
A seccional OAB/RJ – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro, obteve no TJ/RJ a ratificação de liminar que suspende os efeitos da lei municipal 6.017/22 e do decreto 19.050/25, de Volta Redonda, que impunham comparecimento diário e controle de jornada a procuradores municipais. O relator entendeu, em análise […]
Em plenário virtual, a 1ª Turma do STF decidiu manter os efeitos da decisão do TSE que determinou a cassação do mandato do deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Alerj – Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O colegiado analisou agravo regimental interposto pela defesa na Pet 15.783, contra decisão do […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes – e não à Justiça criminal comum – o julgamento de crime de injúria racial supostamente praticado contra um adolescente. O julgado destacou que as varas especializadas integram o […]