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A Justiça Federal condenou um homem a pagar mais de R$ 84,8 milhões por destruir ilegalmente 7,5 mil hectares de floresta nativa no Pará. A área desmatada fica dentro de regiões protegidas no município de São Félix do Xingu, no sudeste do estado. A decisão, proferida no último dia 5, atende a um […]
O III Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores, realizado nesta terça-feira (12) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovou 28 enunciados sobre temas como o cabimento de embargos de declaração no juízo de admissibilidade, os procedimentos aplicáveis ao juízo de retratação e a […]
A 2ª turma do STJ decidiu que terceiro adquirente deve ser intimado previamente antes do reconhecimento de fraude em execuções fiscais. Por 3 votos a 2, a maioria do colegiado acompanhou divergência aberta pelo ministro Afrânio Vilela, segundo o qual a garantia prevista no § 4º do art. 792 do […]
3ª turma do STJ decidiu que sociedades de propósito específico vinculadas a incorporações imobiliárias e a patrimônio de afetação não podem ser submetidas ao regime de recuperação judicial. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, ministro Humberto Martins, para manter o entendimento do TJ/SP, que havia afastado a […]
Contratos de empréstimo consignado firmados por pessoa analfabeta em terminal de autoatendimento são nulos quando não observam as formalidades legais de proteção à manifestação de vontade. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para dar provimento ao […]
3ª turma do STJ decidiu que pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em sociedade limitada a ser constituída como holding familiar. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, para suprir a outorga de um dos cônjuges e autorizar a integralização de bens imóveis do […]
A 1ª turma do STJ manteve decisão que considerou válida intimação realizada exclusivamente pelo sistema Eproc, sem necessidade de publicação no Diário Oficial. No caso concreto, o colegiado rejeitou pedido da Igreja Internacional da Graça de Deus para anular atos processuais posteriores a sentença que julgou improcedentes embargos à execução […]
Ocupante inadimplente não tem direito a reter a posse do imóvel até receber indenização por benfeitorias úteis ou necessárias. Esse foi o entendimento unânime da 3ª turma do STJ. Ao votar, a relatora, ministra Nancy destacou que o recorrente pretendia permanecer na posse do imóvel sob o argumento de ter […]
Por unanimidade, 3ª turma do STJ decidiu que, em ação revisional de alimentos, o juiz pode prever desde logo que a pensão seja calculada sobre percentual do salário mínimo caso o alimentante venha a perder o emprego, passe ao trabalho informal ou deixe de comprovar renda. O colegiado seguiu o […]
A 4ª turma do STJ julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo MPF que questionava a cobrança de tarifas sobre contas de poupança inativas e não recadastradas, além de pedir a devolução dos valores debitados desde 1989. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro João Otávio de […]