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Por unanimidade, 3ª turma do STJ decidiu que, em ação revisional de alimentos, o juiz pode prever desde logo que a pensão seja calculada sobre percentual do salário mínimo caso o alimentante venha a perder o emprego, passe ao trabalho informal ou deixe de comprovar renda. O colegiado seguiu o […]
A 4ª turma do STJ julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo MPF que questionava a cobrança de tarifas sobre contas de poupança inativas e não recadastradas, além de pedir a devolução dos valores debitados desde 1989. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro João Otávio de […]
O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por maioria, afastar a aplicação do teto constitucional sobre o Benefício Especial (BE) recebido por um magistrado federal aposentado. O entendimento foi de que a parcela possui natureza indenizatória, não podendo ser submetida ao limite previsto no artigo […]
A 4ª turma do TRF da 3ª região manteve sentença que negou o fornecimento do medicamento Elevidys a uma criança diagnosticada com distrofia muscular de Duchenne. O remédio, de alto custo e não incorporado ao SUS, havia sido pedido à União para tratamento da doença genética rara, degenerativa e progressiva. […]
A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou a expedição de alvará judicial para a venda de um imóvel pertencente a espólio com participação de herdeira absolutamente incapaz. O entendimento foi de que a alienação do bem depende, obrigatoriamente, de avaliação judicial prévia. Conforme […]
A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou um morador de Santa Cruz do Sul (RS) pelo crime de racismo. Ele escreveu uma mensagem de apologia ao nazismo em grupo aberto da plataforma Telegram. A sentença, da juíza Maria Angélica Carrard Benites, foi publicada em 8/5. A ação foi […]
Foi publicada nesta terça-feira, 12, no Diário Oficial da União, a lei 15.407/26, que prevê o recolhimento preferencial em estabelecimentos penais federais de segurança máxima de presos ou condenados por homicídio contra agentes de segurança pública, integrantes do sistema prisional, da Força Nacional ou seus familiares, quando o crime estiver relacionado […]
A 4ª turma do STJ considerou lícita gravação ambiental realizada por aluno dentro do departamento jurídico de instituição de ensino e manteve condenação relacionada a falhas em curso de pós-graduação. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, ministro Raul Araújo, ao entender que a conversa gravada não envolvia […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta terça-feira (12), a condenação do jornalista Luiz Augusto Ferreira por injúria e difamação contra o pastor Silas Malafaia. A decisão foi tomada no julgamento dos Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) 1573517 e 1576892, nos quais o jornalista buscava reverter decisões das instâncias inferiores. A condenação decorre […]
A 4ª turma do STJ manteve decisão que afastou o direito sucessório de sobrinho-neto em disputa envolvendo herança de tio-avô e negou pedido de legitimidade para atuação na defesa de bens do espólio. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Raul Araújo, que afirmou que o direito […]