Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, acolheu pedido feito na Suspensão de Liminar (SL 1920) e suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), que havia autorizado a continuidade do concurso público para a Polícia Militar do estado. Com […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou os sócios administradores de uma drogaria e o estabelecimento, na região de Assis/SP, por fraude no Programa Farmácia Popular. Os réus devem ressarcir os cofres públicos em R$ 152.721,13 pelos danos materiais e pagar R$ 305.442,26 a título de danos morais coletivos. Para os magistrados, a utilização de receitas médicas falsas, a falta de documentação obrigatória e a simulação de vendas comprovaram fraudes sistemáticas contra o […]
Mesmo que a suspeita seja de um crime mais grave, a gravidade abstrata de um delito não é adequada para decretar a prisão preventiva. Tal medida deve ser a última opção de restrição e deve ser revogada e substituída por outras medidas cautelares quando for inadequada ou desproporcional diante das circunstâncias […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) fixar prazo de 60 dias para que as big techs implementem as medidas determinadas pela Corte para ampliar a responsabilidade civil por conteúdos ilegais. O prazo foi determinado durante o julgamento de recursos protocolados pelas plataformas para esclarecer a decisão na qual o […]
A decisão que permitiu à ex-deputada federal Carla Zambelli responder em liberdade na Itália critica o julgamento que a condenou por invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A CNN Brasil teve acesso ao conteúdo integral da decisão da Corte de Apelação da Itália. O documento acolhe o argumento da defesa da brasileira e […]
A 3ª seção do STJ acolheu parcialmente embargos de declaração para modificar a tese fixada no Tema 1.195 dos recursos repetitivos, que trata da influência da prática de falta grave na concessão da comutação de pena prevista no decreto 9.246/17, que concedeu indulto natalino. No julgamento desta quarta-feira, 10, o colegiado ajustou a […]
O Conselho Federal da OAB anunciou, nesta terça-feira (10/6), a criação do Plano Nacional de Integração de Inteligência Artificial na Advocacia. A iniciativa foi apresentada durante o evento “A Advocacia Disruptiva: Desafios Éticos, Riscos e a Gestão de IA na Prática Diária”, promovido pelo CFOAB e pela Escola Superior de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nessa terça-feira (9/6), orientações voltadas à preservação da segurança jurídica no uso de sistemas de inteligência artificial pelo Poder Judiciário. A medida busca reduzir os riscos relacionados à manipulação de ferramentas de IA por meio de comandos ocultos inseridos em documentos processuais, prática […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da […]
O Google e a Monashees anunciaram a criação do Gama Fund, iniciativa que investirá até US$ 10 milhões em cinco startups brasileiras de inteligência artificial. Cada empresa selecionada poderá receber até US$ 2 milhões, além de mentoria especializada, acesso antecipado a tecnologias do Google DeepMind e créditos de até US$ […]