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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira (9), a aplicação de multa diária de 1% sobre o valor de cada emenda parlamentar recebida por estados e municípios que não apresentaram planos de trabalho, complementação de cadastros ou entrega de relatórios de gestão de recursos oriundos de “emendas Pix” destinadas […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (9) manter a absolvição de um homem de 18 anos que foi acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 13 anos. Por unanimidade, os ministros entenderam que atualmente o homem forma “um núcleo familiar” com a vítima […]
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Unaí, no Noroeste do Estado, que condenou uma empresa de investimentos a ressarcir um cliente vítima de esquema de pirâmide financeira. A decisão determinou a devolução dos R$ 57,5 mil investidos e o […]
A 2ª Vara Cível da comarca de Joinville condenou o espólio de um homem ao pagamento de indenização por danos morais em razão de abuso sexual praticado contra a enteada. A decisão reconheceu o direito à reparação da vítima e também da mãe da jovem pelos prejuízos emocionais decorrentes dos fatos. Na esfera […]
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de uma influenciadora digital por ofender uma médica veterinária e incitar seus seguidores de uma rede social a se posicionarem contra ela. As duas se desentenderam sobre a devolução de um cão da raça buldogue […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a regra da Constituição do Estado do Amapá que condicionava a concessão de uso de bens imóveis estaduais à autorização prévia da Assembleia Legislativa. A decisão do Plenário foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6891, na sessão virtual encerrada em […]
O ministro Nunes Marques, do TSE, deferiu parcialmente pedido do PL e determinou que a AtlasIntel se abstenha de promover nova divulgação, impulsionamento, republicação ou manutenção da pesquisa eleitoral, referente à disputa pela presidência da República. A decisão tem caráter liminar e permanecerá válida até nova deliberação da Corte. Na […]
O juiz de Direito Carlos Magno Ferreira, da 6ª vara Cível de Vitória/ES, revisou contrato de empréstimo pessoal e determinou a redução dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central. O magistrado concluiu que a instituição financeira cobrou percentual superior ao praticado pelo mercado para a mesma modalidade […]
O ministro Flávio Dino, do STF, julgou parcialmente procedente reclamação apresentada por Alexandre Salazar, vereador de Manaus, contra decisão do TRE/AM que proibiu o uso da expressão “nunca será” em conteúdos relacionados ao ex-prefeito de Manaus e pré-candidato ao governo do Amazonas, David Almeida. O relator, contudo, manteve a determinação […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou um acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG) para suspender a ação penal em que o parlamentar é réu por participação nos atos antidemocráticos de 8 […]