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A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Criminal de Araraquara que condenou um homem por maus-tratos a animais. A pena foi redimensionada para dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa […]
A 2ª Vara Cível de Samambaia condenou um morador a pagar indenização por danos morais a uma família que sofreu com ruídos excessivos provenientes do apartamento vizinho. A sentença também tornou definitiva a obrigação de não produzir ruídos que perturbem o sossego dos moradores do imóvel abaixo, sob pena de multa. […]
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) concedeu o benefício de salário-maternidade a uma mulher de 34 anos que teve o pedido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao contrário do órgão, a decisão reconheceu que a autora ainda era segurada na data do parto e estendeu o direito […]
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação do dono de uma lavação, em Joinville, que apresentou um falso advogado para uma idosa e suas irmãs, sob a promessa de revisão e concessão de aposentadoria. Pelo crime de estelionato em concurso de agentes, […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, por meio da Recomendação CNJ nº 168/2026. O documento apresenta diretrizes para subsidiar a atuação da Justiça na garantia dos direitos consagrados na Constituição e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro, como a Convenção […]
Identificar ações judiciais repetitivas, diferenciar práticas abusivas de fenômenos legítimos de judicialização e reconhecer padrões de litigância em diferentes regiões do país deve se tornar uma tarefa mais rápida e precisa para magistradas e magistrados brasileiros. Com esse objetivo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (30/6), o […]
O uso da imagem de empregado para fins comerciais, sem consentimento ou remuneração, gera dano moral passível de indenização. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso manteve a condenação de uma agropecuária de Cáceres ao pagamento de indenização a um vendedor que teve […]
A 9ª câmara Cível do TJ/PR condenou por litigância de má-fé advogado que apresentou precedente inexistente do STJ em recurso. Além da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, o colegiado determinou o envio de ofício à OAB/PR para apuração de eventual infração disciplinar. Julgado inexistente A controvérsia surgiu […]
Em julgamento realizado no plenário virtual, o STF, por maioria, validou a lei 14.268/20 da Bahia, que prevê sanções administrativas para a divulgação de informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias. Prevaleceu o entendimento de que a norma, editada durante a pandemia de covid-19, insere-se na competência concorrente dos Estados […]
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) aprovou, por unanimidade, na sessão administrativa da última segunda-feira (29/6), uma mudança nas regras sobre recursos. A partir de agora, o agravo de instrumento, em vez do agravo interno, passa a ser a medida cabível quando for negado seguimento […]