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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de um posto de combustíveis que buscava ser restituído do valor pago a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre uma carga que foi roubada antes de chegar ao estabelecimento. A […]
O Tribunal Pleno do TJRN negou recurso de um candidato que contestava a exigência de aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) para participar de concurso público de cartórios no estado. O autor sustentou a ilegalidade da exigência, por ausência de previsão legal e por violação aos princípios da legalidade, […]
Uma empresa responsável por uma plataforma de mensagens instantâneas foi condenada a reativar a conta de um usuário no aplicativo, que estava ligada a um número comercial, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. A sentença é da juíza Rachel Furtado Nogueira Ribeiro Dantas, […]
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a validade da doação de um imóvel localizado em Ibiá, no Alto Paranaíba, realizada por um homem que, dois anos depois, foi interditado judicialmente devido ao diagnóstico de esquizofrenia. Os desembargadores entenderam que não houve prova de que o […]
A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a sentença que absolveu impropriamente uma mulher acusada de praticar discriminação e intolerância religiosa ao depredar uma estátua de Iemanjá instalada em um espaço público no distrito do Ribeirão da Ilha, em Florianópolis. Em razão de sua […]
A lei permite a uma construtora aplicar correção monetária em financiamento imobiliário com prazo superior a 36 meses. O valor, porém, não pode ser cobrado por meio da inclusão de uma parcela fictícia, de valor ínfimo, que alonga o contrato artificialmente. O entendimento é da a 8ª Câmara de Direito Privado […]
Juíza do Trabalho Elisa Augusta de Souza Tavares, da 2ª vara de Barueri/SP, condenou empresa a indenizar vendedora ridicularizada pelo supervisor com apelidos ofensivos, chacotas e uma figurinha criada após ela sofrer um tombo no banheiro. A magistrada reconheceu assédio moral discriminatório ao concluir que as humilhações tiveram conteúdo gordofóbico, […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) concedeu liminar em habeas corpus para determinar a liberação dos passaportes de dois sócios de uma empresa do ramo de camisaria em recuperação judicial. Os documentos haviam sido retidos por determinação da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis como medida para estimular o pagamento de crédito trabalhista. […]
O Tribunal do Júri realizado na última quinta-feira, 25 de junho, na comarca de Xanxerê, condenou uma mulher a 12 anos de reclusão, em regime fechado, por homicídio qualificado pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. A ré também deve pagar indenização por danos morais aos familiares […]
A 11ª turma do TRF da 3ª região restabeleceu a homologação de acordo de não persecução penal firmado entre o MPF e um investigado em caso envolvendo a apreensão de mais de 30 kg de haxixe. Para o colegiado, uma vez homologado e em execução, o ANPP não pode ser […]