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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 882 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que é legítima a remoção de conteúdos por provedores de aplicação de internet, por […]
A avaliação negativa do STF (Supremo Tribunal Federal) atingiu o pior nível da série histórica, segundo pesquisa do PoderData divulgada nesta sexta-feira (27). De acordo com o levantamento, 52% dos entrevistados classificam o trabalho da Corte como ruim ou péssimo em março de 2026, o maior índice desde o início da medição, em junho […]
Deputados e Senadores de oposição apresentaram nesta sexta-feira (27) uma queixa-crime contra o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em razão dos comentários do magistrado sobre vazamentos de informações pessoais do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no âmbito da CPMI do INSS. Segundo o líder da oposição da Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a queixa-crime já […]
A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, nesta quinta-feira (26/3), a condenação de um homem que matou a ex-companheira com 10 tiros em Santa Margarida, na Zona da Mata. Além da pena de 18 anos e nove meses de prisão, foi mantida a indenização […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou na quarta-feira (25) critérios para limitar os chamados “penduricalhos”, as verbas indenizatórias pagas além do salário de integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Os ministros votaram para que as verbas fossem limitadas a até 35% do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19. Ou seja, os funcionários do Judiciário […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação “champagne” em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita […]
O Tribunal Pleno do TRT da Paraíba (13ª Região) negou provimento, por unanimidade, a recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Médicos do Estado da Paraíba que pretendia estender às empregadas da Fundação PB Saúde o prazo de 180 dias de licença-maternidade. O prazo está previsto na Constituição Estadual para servidoras […]
O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) projeto que altera a legislação para criação do crime específico de vicaricídio, quando agressor assassina filhos, parentes ou pessoas próximas como forma de causar sofrimento a uma mulher. O crime será considerado hediondo e as penas serão de 20 a 40 anos de reclusão mais multa. O texto […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é oferecido apenas a parte dos empregados, ocupantes de cargos de direção. A decisão foi unânime na Segunda Turma, que negou provimento a um recurso […]
As carreiras jurídicas diretamente afetadas pela decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de impor um teto para penduricalhos apontaram, em relatos à CNN, um oportunismo político da Corte em levar a campo esse debate em meio à crise do banco Master e disseram que irão recorrer para entender o real alcance da decisão. […]