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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) limitar o pagamento dos chamados penduricalhos a membros do Judiciário e Ministério Público em todo o país. Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Conforme a […]
A juíza Federal Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª vara Cível de São Paulo, suspendeu a cobrança do aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para sociedades de advogados optantes pelo lucro presumido, ao considerar que a medida promoveu majoração indireta da carga tributária. Cobrança […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (23), alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário. A mudança ocorreu após a maioria do colegiado concluir que o entendimento anterior da Corte estava superado por […]
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que tipifica a misoginia e a equipara ao crime de racismo. O texto foi aprovado por unanimidade. O texto retorna para a Câmara dos Deputados. De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) e relatado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a matéria define misoginia como “a conduta que manifeste […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. A visão monocular é uma condição em que a pessoa […]
A frase foi dita pelo presidente da OAB/SP, Leonardo Sica, durante a caminhada “Eles por Elas”, que ocorreu no último domingo, 22, na Avenida Paulista, região central de São Paulo. O encontro reuniu mais de 300 pessoas, entre advogados, advogadas, apoiadores e frequentadores do espaço que se uniram para exigir […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o fato de o contrato de locação ser garantido por fiança não impede, na hipótese de falta de pagamento, o exercício do penhor legal pelo locador. No entendimento do colegiado, as duas garantias – que têm natureza […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, acompanhou manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) e considerou prejudicado pedido formal de arquivamento da investigação contra o padre José Eduardo de Oliveira e Silva, indiciado pela Polícia Federal no inquérito da trama golpista. O entendimento foi de que como o padre não foi denunciado, o arquivamento pela PGR […]
Durante sessão do Tribunal Pleno, a presidente do TJ/PR, desembargadora Lidia Maejima, classificou como “afronta” os ataques racistas dirigidos à juíza auxiliar do STF, Franciele Pereira do Nascimento, e ao conselheiro do CNJ, Fábio Francisco Esteves, durante evento on-line promovido pela Escola Judicial da Corte. A desembargadora afirmou que “magistrados, […]
Sem registro, sua marca pode não ser sua. Todos os dias somos expostos a uma infinidade de marcas. Elas aparecem nas redes sociais, em anúncios na internet, em outdoors, em roupas, calçados, acessórios e até nas fachadas de lojas e empresas. Cada uma delas disputa algo extremamente valioso: a […]