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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível aplicar o instituto da continuidade delitiva – previsto no artigo 71 do Código Penal – a infrações administrativas quando não houver autorização legal expressa. Com esse entendimento, o colegiado acolheu recurso especial do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade […]
O STF, o CNJ, a OAB, CJF e STJ divulgaram nota de repúdio a ataques racistas direcionados ao conselheiro do CNJ e juiz do TJ/DF, Fábio Francisco Esteves, e à juíza auxiliar da presidência do STF, Franciele Pereira do Nascimento. As ofensas ocorreram durante a transmissão virtual dos programas “Paraná […]
O ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão do contador Washington Travassos de Azevedo sob acusação de participação em esquema de acesso ilegal a dados de integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal). O homem está preso há mais de uma semana e teria atuado como intermediário entre uma pessoa que pretendia acessar informações […]
A juíza do Trabalho Simone Soares Bernardes, da 17ª vara do Trabalho de Brasília/DF, manteve a justa causa aplicada a uma balconista que publicou vídeo no TikTok durante o expediente, com uniforme da empresa e em tom de deboche sobre o trabalho. Para a magistrada, a conduta configurou mau procedimento […]
Levantamento AtlasIntel/Estadão indica que André Mendonça é o ministro mais bem avaliado do STF (Supremo Tribunal Federal), enquanto Dias Toffoli aparece como o mais rejeitado da Corte. Segundo a pesquisa, Mendonça tem 43% de avaliação positiva, ante 36% de negativa, sendo o único ministro a registrar desempenho favorável no ranking. Indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ele também foi […]
A condução do inquérito do Banco Master pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e as suspeitas de que integrantes da Corte seriam próximos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro produziram um efeito negativo na imagem da instituição. Levantamento AtlasIntel/Estadão aponta que 60% dos brasileiros dizem não confiar no trabalho e nos ministros do STF, enquanto 34% declaram confiar. O índice representa uma […]
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse que nenhum juiz é 100% adepto a autocontenção ou ao ativismo. “Nenhum juiz é 100% adepto a autocontenção. De onde tiraram isso?”, disse o ministro. Em seguida, o magistrado afirmou que os juízes também não concordam integralmente com o ativismo. […]
Ao identificar pedido genérico na petição inicial e indícios de uso indiscriminado de inteligência artificial, o juiz de Direito David de Oliveira Luppi, da vara do JEC de Mogi Guaçu/SP, extinguiu o processo sem resolução do mérito e afirmou que o advogado “atuou com verdadeiro descaso”. Entenda Uma mulher ajuizou […]
STJ passou a utilizar a designação “advogada” nos crachás de acesso às suas dependências, após solicitação do Conselho Federal da OAB. A medida foi adotada a partir de demanda levada à Ordem pela advogada Raquel Candido, que questionou o uso do masculino genérico para identificar profissionais do Direito. O pleito […]
A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a anulação de uma sentença arbitral por falha no dever de revelação reforça um dos pilares mais sensíveis da arbitragem: a confiança. No caso envolvendo o árbitro Nelson Nery Júnior, a Corte entendeu que a omissão de […]