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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, denunciou nesta sexta-feira (15) o ex-governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência da República, Romeu Zema (Novo), por calúnia contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes. A denúncia foi apresentada ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), o caso deve tramitar na Corte porque […]
O ministro Gilmar Mendes enviou uma mensagem nesta quinta-feira (14) a Edson Fachin em que critica a gestão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). As mensagens marcam o mais recente episódio de desgaste interno da corte. O texto foi enviado pelo decano um dia depois de o presidente do […]
Durante julgamento no plenário do STF sobre normas voltadas à igualdade salarial entre homens e mulheres, o ministro Flávio Dino criticou a proliferação de discursos misóginos e fez referência ao chamado movimento “redpill”. A manifestação ocorreu na análise de ações que discutem dispositivos da lei 14.611/23, que instituiu medidas para […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) validar a lei que garantiu igualdade salarial entre homens e mulheres. Por unanimidade, a Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para obrigar as empresas a garantir a igualdade salarial entre homens […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os efeitos financeiros do abono de permanência especial se submetem a prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do requerimento administrativo em que o direito é efetivamente comprovado. O colegiado também estabeleceu que cabe ao servidor interessado a […]
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenizar, em R$ 10 mil, uma idosa de 97 anos que teve a concessão de pensão pela morte do marido negada na esfera administrativa. A autora recebe pensão devido ao falecimento do filho, desde 1980. Para os magistrados, ficou caracterizada falha nos serviços da autarquia federal por indeferir o recebimento conjunto de benefícios com origens distintas. “A […]
Por conluio entre o ex-juiz Sergio Moro e procuradores da República, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou nesta quarta-feira (13/5) a nulidade de todos os atos da finada “lava jato” contra o ex-gerente da área internacional da Petrobras Eduardo Musa. Com a decisão, ficam invalidadas todas as […]
Por unanimidade, a 2ª seção do STJ definiu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável às ações de restituição de valores de previdência complementar pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, que afastou a aplicação […]
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) uniformizou o entendimento de que no cálculo do Fator Previdenciário da aposentadoria de professor é possível somar tempo de contribuição de períodos diversos dos de exercício das funções de magistério. A decisão foi tomada em sessão de […]
Ato administrativo, dizendo de forma didática, é a forma unilateral que a Administração se vale para praticar sua função típica, sob regime de direito público, mirando o interesse da coletividade, o aprimoramento de seus processos e a forma como presta seus serviços. Alguns destes atos, no entanto, podem gerar repercussão […]