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Contratos de empréstimo consignado firmados por pessoa analfabeta em terminal de autoatendimento são nulos quando não observam as formalidades legais de proteção à manifestação de vontade. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para dar provimento ao […]
A 1ª turma do STJ manteve decisão que considerou válida intimação realizada exclusivamente pelo sistema Eproc, sem necessidade de publicação no Diário Oficial. No caso concreto, o colegiado rejeitou pedido da Igreja Internacional da Graça de Deus para anular atos processuais posteriores a sentença que julgou improcedentes embargos à execução […]
O STF declarou inconstitucional lei do município de Betim/MG que proibia o uso da chamada “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas. O julgamento, cuja decisão se deu por maioria, foi concluído na segunda-feira, 11, em plenário virtual. Prevaleceu o voto […]
3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que pais podem levantar valores depositados judicialmente em favor de filho menor, salvo se houver justo motivo concreto para a retenção. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Humberto Martins, para autorizar o levantamento de indenização decorrente de acordo homologado em ação […]
Em discurso de posse nesta terça-feira (12), o ministro Kassio Nunes Marques, novo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), defendeu a confiabilidade das urnas eletrônicas e apontou a inteligência artificial como um dos principais desafios das eleições deste ano. A cerimônia foi realizada nesta noite, na sede do TSE, em Brasília. O ministro André Mendonça também […]
A Netflix foi processada nesta segunda-feira (11) pelo Procurador-Geral do Texas, Ken Paxton, que acusou a empresa de streaming de espionar crianças e outros consumidores ao coletar seus dados sem consentimento, além de projetar sua plataforma para ser viciante. O estado do Texas afirmou que a Netflix representou falsamente aos consumidores, durante anos, que […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na tarde desta segunda-feira (11/5), para negar a ampliação da modulação dos efeitos da decisão que barrou a chamada revisão da vida toda. A sessão virtual termina oficialmente às 23h59. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) pediu que fosse garantido o […]
Em discurso nesta segunda-feira, 11, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, defendeu a atuação do Poder Judiciário. Sem citar episódios ou críticas específicas, o ministro reconheceu o cenário de adversidades enfrentado pelas instituições e afirmou que juízes precisam atuar com “serenidade para decidir e firmeza para agir”. A declaração […]
Chocolates comercializados no Brasil terão de seguir percentuais mínimos de cacau na composição, previstos por lei. Além disso, os fabricantes precisarão informar, de forma clara, a quantidade do ingrediente nos rótulos dos produtos vendidos no país, sejam eles nacionais ou importados. A Lei nº 15.404/2026, que define critérios para a produção, classificação […]
A juíza leiga Rosélia Aguiar Fagundes, da 2ª vara do sistema dos juizados de Ilhéus/BA, negou pedido de indenização feito por consumidora que alegou violação de sigilo bancário após banco juntar extratos de sua conta como prova em ação, ao entender que a medida ocorreu no exercício regular do direito […]