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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não configura erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença. De acordo com o colegiado, a controvérsia sobre o recurso cabível nessa hipótese ainda não está resolvida na jurisprudência […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a aplicação da lei 15.402/26 em execuções penais relacionadas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 até julgamento definitivo das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a norma. A decisão foi proferida nos autos da execução penal 72/DF, […]
A validade da comunicação processual por meio eletrônico exige a demonstração inequívoca de que o destinatário tomou ciência da mensagem. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás tomou a decisão de anular a rescisão de um acordo de transação penal e os atos […]
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que negou a um youtuber indenização por danos morais e recuperação da conta. O criador de conteúdo transmitia na plataforma YouTube jogos de Roblox, voltado para crianças e adolescentes, e teria celebrado acordo para anunciar jogos de azar […]
A 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP entendeu que advogados não podem cobrar de clientes a chamada “taxa de manutenção de processo”, ou denominação equivalente, quando o valor tiver como finalidade subsidiar despesas internas e rotineiras do escritório. Segundo a ementa aprovada, não cabe ao cliente custear […]
O ministro Marcos Bemquerer Costa, do Tribunal de Contas da União, suspendeu a proibição para novas concessões de crédito consignado do INSS até a análise final do recurso apresentado pelo governo federal. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (8), após pedido do INSS para que a medida anterior tivesse efeito […]
Às vésperas do Dia das Mães, uma decisão da Justiça do Trabalho em Minas Gerais reforça a proteção à maternidade no ambiente profissional. Uma indústria automotiva com unidade em Lavras, no Sul do estado, foi condenada a indenizar uma gestante obrigada a trabalhar em pé, sem cadeiras suficientes, situação que […]
Mesmo após alegar falhas técnicas, a empresa de apostas detentora da Reals Bet terá de pagar R$ 1 milhão a um usuário que foi sorteado com o prêmio máximo do jogo “roleta milionária”. Assim decidiu o juiz de Direito Guilherme Pinho Ribeiro, da 1ª vara de Boituva/SP. O jogador teve […]
Em sessão plenária do STF, nesta quinta-feira, 7, ministra Cármen Lúcia comentou os desafios da organização das eleições e afirmou que “Deus ajuda os loucos, os bêbados e também o povo da Justiça Eleitoral”. Para S. Exa., só a intervenção divina explicaria como “tudo dá certo” durante os pleitos. A […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu nesta quinta-feira (7/5) o cumprimento da decisão que proibiu saques em espécie de recursos provenientes de emendas parlamentares. O ministro validou as medidas adotadas pelo Banco Central para reforçar o controle sobre a movimentação desse dinheiro. A decisão foi proferida no […]