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O reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda para aposentados com moléstia grave dispensa a apresentação de laudo emitido por serviço oficial. O benefício deve ser concedido se a doença for demonstrada por outros meios de prova idôneos. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal […]
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT manteve condenação da Apple por negar reparo em garantia de um iPhone XS após falha causada por contato com líquido, apesar de o aparelho ser anunciado como resistente à água. O colegiado concluiu que a publicidade criou legítima expectativa no consumidor e […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (6) que está proibida a criação de novos benefícios a juízes e membros do Ministério Público após a decisão da Corte que limitou o pagamento dos penduricalhos. No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o ex-governador do Acre Gladson Cameli (PP) pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações. A pena foi fixada em 25 anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (6) que o Congresso Nacional e o Judiciário se “sustentam mutuamente” e não devem se enfrentar ou substituir. Nesta manhã, o chefe da Corte participou de sessão solene de 200 anos da Câmara dos Deputados. “Parlamento e Judiciário não se […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com a superveniência da falência da devedora, os valores depositados em uma ação de execução não devem ser transferidos ao juízo falimentar universal. Uma empresa que estava sendo executada por uma administradora de imóveis opôs embargos à execução e, […]
O acesso de autoridades policiais à ficha de triagem médica sem autorização prévia da Justiça configura violação ao sigilo profissional e aos direitos fundamentais à intimidade e à proteção de dados. Do mesmo modo, o interrogatório informal conduzido sem a advertência ao direito ao silêncio torna ilícita a prova obtida. […]
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Chamada de PEC da Essencialidade, o texto define que os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios […]
Recentemente, foi publicada notícia revelando um dado que merece atenção imediata do empresariado: o número de ações trabalhistas no Brasil voltou a crescer e atingiu níveis recordes. Apenas em 2025, foram mais de 2,3 milhões de novos processos, acompanhados de um impacto financeiro superior a R$ 50 bilhões em condenações […]
O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento sobre a validade do decreto que fixou em R$ 600 o valor do mínimo existencial para consumidores superendividados e formou maioria para atribuir ao Conselho Monetário Nacional a responsabilidade de realizar estudos e promover a atualização periódica desse valor. A decisão reconhece, ainda […]