O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu nesta quinta-feira (7/5) o cumprimento da decisão que proibiu saques em espécie de recursos provenientes de emendas parlamentares. O ministro validou as medidas adotadas pelo Banco Central para reforçar o controle sobre a movimentação desse dinheiro.
A decisão foi proferida no âmbito da ADPF 854, ação que discute mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
No despacho, Dino também homologou o plano emergencial apresentado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) para recompor sua capacidade operacional e determinou a continuidade do monitoramento das investigações conduzidas pela Controladoria-Geral da União e pela Advocacia-Geral da União sobre possíveis irregularidades envolvendo emendas.
Proibição de saque em espécie
A decisão dá continuidade ao processo de fiscalização iniciado pelo Supremo sobre a execução das chamadas emendas parlamentares, especialmente após as discussões sobre “orçamento secreto” e falta de transparência na destinação de verbas públicas.
Flávio Dino relembrou que já havia determinado, em março deste ano, a vedação de saques em espécie de recursos oriundos de emendas parlamentares, inclusive quando o dinheiro fosse transferido para contas de empresas beneficiárias finais. Segundo o ministro, a medida busca garantir rastreabilidade e impedir desvios ou ocultação da destinação dos recursos públicos.
O ministro destacou que a ordem judicial foi cumprida pelo Banco Central e pelo Coaf por meio da edição da Instrução Normativa BCB 732/2026. A norma passou a considerar suspeitas as tentativas de saque em dinheiro ou provisionamento em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares em contas destinadas ao recebimento desses recursos.
Apesar da restrição, Dino esclareceu que continuam autorizadas movimentações eletrônicas das contas, incluindo transferências via PIX, para pagamento de fornecedores e prestadores de serviço.
Na decisão, o ministro afirmou que o ajuste regulatório proposto pelo Banco Central fortalece o monitoramento das operações financeiras e amplia a capacidade de fiscalização das instituições financeiras sobre movimentações potencialmente irregulares.
Reforço no Denasus
Outro ponto da decisão envolve a estrutura de auditoria do SUS. Dino analisou o plano emergencial apresentado pelo Denasus para recompor sua força de trabalho, diante do aumento da demanda por auditorias relacionadas à fiscalização das emendas parlamentares destinadas à saúde.
O órgão informou ao STF que perdeu aproximadamente metade de sua força de trabalho entre 2001 e 2025, em razão de aposentadorias, exonerações e vacâncias, o que comprometeu sua capacidade operacional.
Segundo os dados apresentados ao Supremo, o número de auditores subiu de 417 em 2025 para 545 em 2026, com previsão de ampliação para até 650 vagas autorizadas. O Denasus informou ainda que 65% de sua capacidade operacional está atualmente voltada ao cumprimento das determinações da ADPF 854.
Ao reconhecer o cumprimento da ordem judicial, Dino determinou que o Ministério da Saúde apresente novas informações atualizadas sobre o plano até 31 de julho e 30 de dezembro de 2026, para acompanhamento das metas de curto e médio prazo.
Responsabilização
Na mesma decisão, o ministro intimou a Advocacia-Geral da União a apresentar, em até 30 dias, um novo relatório do grupo de trabalho criado para coordenar ações de responsabilização civil e administrativa relacionadas a irregularidades apontadas pela Controladoria-Geral da União em auditorias sobre emendas parlamentares.
Dino determinou que o documento detalhe o andamento das investigações preliminares conduzidas pela CGU, eventuais processos administrativos instaurados e medidas voltadas à recuperação de recursos públicos desviados. Também pediu informações sobre possíveis ações judiciais ajuizadas pela AGU para ressarcimento ao erário.
ADPF 854