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A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo espólio de uma usuária de uma propriedade imobiliária, em uma ação da chamada “usucapião extraordinária”, que é uma forma de aquisição imobiliária baseada […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um técnico em segurança do trabalho por prática de concorrência desleal. A decisão unânime ratificou a sentença do juiz Ivanildo Vian, da Vara do Trabalho de Três de Maio. O técnico […]
A exumação de um corpo é medida excepcional e só é admissível quando as demais provas são insuficientes e não existe outra maneira de investigação. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, determinou que o corpo de um homem que tinha a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou um recurso do Shopping Cidade Jardim, de Natal (RN), contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia determinado a instalação de local apropriado para todas as mulheres que trabalham nas suas dependências deixarem seus filhos no período da amamentação. A […]
A Comissão Especial de Direito Internacional do CFOAB aprovou parecer favorável à criação de um banco de dados informativo e voluntário de advogados brasileiros com habilitação profissional no exterior, a ser disponibilizado no site do CFOAB. A proposta, de autoria de Pedro Egídio Suanno e relatada por Sheila Oliveira, integrantes […]
A deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) lançou sua pré-candidatura ao Senado no sábado (30) e criticou o senador Sergio Moro (União-PR), pré-candidato a governador do Paraná. A parlamentar participou do evento ao lado do presidente do PT, Edinho Silva, e de Requião Filho (PDT-PR), lançado como pré-candidato para o governo estadual contra Moro. A ex-ministra do presidente Luiz […]
Demonstrada a possibilidade de ausência sem penalidade (subordinação jurídica), de substituição por terceiros (pessoalidade) e a retribuição proporcional ao trabalho realizado, fica impedido o reconhecimento de vínculo trabalhista. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a decisão do juiz Marcel Lopes Machado, titular da 2ª Vara do […]
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Araçatuba que condenou o advogado e a sobrinha de uma pessoa incapaz a indenizarem a vítima, de forma solidária, após o desvio de valores recebidos em uma ação previdenciária. A […]
A eliminação de um policial militar que não conseguiu cumprir o prazo para entrega de um exame toxicológico porque, justificadamente, não tinha pelos corporais suficientes fere os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e isonomia material. A conclusão é do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba (PR), que […]
Agressões verbais e físicas praticadas por um promotor de Justiça contra um preso durante audiência de custódia em Campo Grande/MS foram registradas por câmeras do fórum. As imagens mostram o momento em que o membro do Ministério Público parte para cima do custodiado após o encerramento da sessão. O preso […]