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A juíza de Direito Daiane Eberts, da 2ª vara Cível da Regional de Bangu, autorizou a citação do jogador Luiz Henrique durante o período em que ele esteve em treinos da Seleção Brasileira para a Copa do Mundo de 2026, na Granja Comary, em Teresópolis/RJ. A decisão foi tomada em […]
O presidente da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a inteligência artificial pode apoiar a advocacia e ampliar o acesso à Justiça, mas não deve substituir a atuação humana do advogado. Em discurso nesta segunda-feira, 1º, na Universidade de Lisboa, durante o XIV Fórum Jurídico, Simonetti disse que a tecnologia será […]
O pedido de recuperação judicial protocolado pela SAF Botafogo em 14/05/2026 levou a crise do clube para um regime de reorganização empresarial em que passivos sujeitos e não sujeitos ao procedimento, preservação da atividade econômica, governança societária e sanções desportivas internacionais precisam ser examinados de forma coordenada. A medida foi […]
O 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou uma plataforma de pagamentos a desbloquear valores retidos na conta de um marceneiro e a pagar R$ 4 mil por danos morais. A sentença da juíza Ana Cláudia Braga de Oliveira reconhece a abusividade da […]
A 15ª turma do TRT da 2ª região afastou a integração ao salário de valores pagos a uma executiva comercial como prêmio por desempenho. O colegiado concluiu que, após a reforma trabalhista, pagamentos habituais feitos por liberalidade do empregador podem ter natureza indenizatória e não gerar reflexos em férias, 13º […]
O TRT da 11ª região manteve condenação de R$ 155 mil contra empresa de gestão prisional que dispensou por justa causa uma monitora de câmeras do sistema prisional de Manaus após episódio envolvendo movimentação suspeita de detentos na unidade. A 1ª turma considerou a punição desproporcional diante da rotina de […]
O juízo da 2ª vara Cível de Porto Velho/RO condenou o autor de ação contra plano de saúde ao pagamento de multa por litigância de má-fé após identificar a inserção de comandos ocultos direcionados a sistemas de inteligência artificial em petição inicial. O magistrado também determinou o envio de ofícios […]
O juiz Marcel Lopes Machado, titular da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, negou o reconhecimento de relação de emprego entre uma professora e a escola de idiomas para a qual ela prestava serviços. Para o julgador, não ficaram configurados os pressupostos da relação de emprego, como previstos nos artigos […]
A inexistência de previsão legal ou constitucional afasta a possibilidade de reconhecimento administrativo de relações poliafetivas. Como o registro público significa atribuir eficácia jurídica e efeitos de direito de família à união, ele é inviável para arranjos não amparados pelo ordenamento. Com base neste entendimento, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal […]
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou o Estado a indenizar uma paciente por erro médico. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 23 mil. De acordo com os autos, […]