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O uso da imagem de empregado para fins comerciais, sem consentimento ou remuneração, gera dano moral passível de indenização. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso manteve a condenação de uma agropecuária de Cáceres ao pagamento de indenização a um vendedor que teve […]
A 9ª câmara Cível do TJ/PR condenou por litigância de má-fé advogado que apresentou precedente inexistente do STJ em recurso. Além da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, o colegiado determinou o envio de ofício à OAB/PR para apuração de eventual infração disciplinar. Julgado inexistente A controvérsia surgiu […]
Em julgamento realizado no plenário virtual, o STF, por maioria, validou a lei 14.268/20 da Bahia, que prevê sanções administrativas para a divulgação de informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias. Prevaleceu o entendimento de que a norma, editada durante a pandemia de covid-19, insere-se na competência concorrente dos Estados […]
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) aprovou, por unanimidade, na sessão administrativa da última segunda-feira (29/6), uma mudança nas regras sobre recursos. A partir de agora, o agravo de instrumento, em vez do agravo interno, passa a ser a medida cabível quando for negado seguimento […]
Por unanimidade, a 2ª turma do STF negou habeas corpus que buscava reduzir a pena-base aplicada a condenado por descaminho. O colegiado manteve o entendimento de que a maior reprovabilidade da conduta, evidenciada pelo planejamento da atividade criminosa mediante a utilização de diversas empresas, justificou a exasperação da pena. O […]
O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou, na sessão desta terça-feira (30), um balanço das atividades do colegiado no primeiro semestre de 2026. A Turma realizou 37 sessões, sendo 10 presenciais e 27 virtuais, e julgou 3.973 processos. Dino destacou que as Reclamações voltaram a […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta terça-feira (30) um trecho do decreto da Prefeitura de São Paulo que exigia a cobertura de seguros ampliados para o credenciamento de plataformas de transporte de passageiros por motocicleta, como os serviços de mototáxi por aplicativo. Na decisão, Moraes determinou ainda que […]
Por unanimidade, o plenário do CNMP aplicou pena de 20 dias de suspensão a promotor de Justiça do MP/MA por manusear arma de fogo dentro da sede das Promotorias de Justiça de Balsas/MA, em contexto de “discussão acalorada” com outro membro do Ministério Público. Para o colegiado, embora houvesse dúvida […]
Na última sessão do semestre da 1ª turma do STF, nesta terça-feira, 30, ministro Flávio Dino, presidente da turma, apresentou balanço das atividades do colegiado e chamou atenção para o crescimento das reclamações entre os processos julgados. Segundo o ministro, a turma realizou 10 sessões presenciais e 27 sessões virtuais no […]
Nesta terça-feira, 30, ministra Cármen Lúcia comparou, em sessão da 1ª turma do STF, o sentido da vitaliciedade de juízes no Brasil e nos Estados Unidos. Ao acompanhar o entendimento do colegiado, que manteve o veto à aposentadoria compulsória remunerada como pena máxima a magistrados, a ministra explicou que a […]