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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou para agosto a análise de mudanças no regimento interno sobre procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis a magistrados, incluindo a aposentadoria compulsória. Em sessão ordinária desta terça-feira (23), o relator do caso, conselheiro Ulisses Rabaneda, apresentou proposta de ato normativo com base em uma decisão do Supremo […]
Uma rede de supermercados foi condenada a indenizar ex-empregada que sofreu assédio sexual no ambiente de trabalho após receber de colega uma folha com o desenho de órgão sexual masculino ao lado de seu nome. Ao reconhecer a omissão da empresa diante da denúncia, a 8ª turma do TRT da […]
O plenário do CNJ aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 23, resolução que regulamenta a concessão de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital, incluindo situações envolvendo produção de conteúdo para redes sociais e plataformas de vídeo. A norma regulamenta dispositivos do ECA […]
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de um laboratório de análises clínicas ao pagamento de indenização de R$ 15 mil, por danos morais, a um motorista que recebeu resultado falso-positivo em exame toxicológico. Os desembargadores entenderam que houve falha na prestação do serviço, […]
A 5ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que determinou a uma empresa do ramo de artigos náuticos a interrupção do uso de uma marca empregada na comercialização de coletes salva-vidas, por considerar configurada a prática de concorrência desleal. Além da obrigação de cessar […]
Um ex-empregada de uma rede de supermercados deve ser indenizada por ter sofrido assédio sexual de um colega de trabalho, sem que a empresa tenha tomado previdências. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), confirmando sentença da juíza Carolina Santos Costa, da […]
O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3), coordenado pela desembargadora federal Leila Paiva, homologou acordo entre a União e um professor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), que teve a progressão na carreira negada administrativamente em 2012, mesmo após cumprir os requisitos exigidos. O docente, […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) cancelou a indisponibilidade de um imóvel que havia sido incluído em uma execução trabalhista movida por um ex-empregado de uma construtora com sede em Goiânia. Por unanimidade, os desembargadores entenderam que a manutenção da medida não produziria resultado prático para quitar a […]
Em sessão de julgamentos realizada no dia 17/6, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que determinou à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) o pagamento do auxílio-creche, pré-escola, babá e escola conforme previsto em acordos coletivos de trabalho, sem exigir comprovação mensal […]
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara de Casa Branca que responsabilizou o Município após uma criança fugir de creche municipal. A indenização por danos morais aos genitores e ao próprio menino foi redimensionada para R$ 30 […]