O plenário do CNJ aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 23, resolução que regulamenta a concessão de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital, incluindo situações envolvendo produção de conteúdo para redes sociais e plataformas de vídeo.
A norma regulamenta dispositivos do ECA Digital (lei 15.211/25) e do decreto 12.880/26, que passaram a exigir autorização judicial para a atuação de menores de idade em atividades artísticas ou publicitárias em plataformas digitais.
Relator da proposta, o conselheiro Fabio Esteves afirmou que a resolução busca criar uma governança nacional para a expedição de alvarás diante do crescimento da exposição de crianças e adolescentes em ambientes digitais, muitas vezes associada à monetização de conteúdo, patrocínios e outras formas de retorno financeiro.
Segundo ele, a virtualização da vida trouxe riscos específicos para crianças e adolescentes, como exposição excessiva da rotina, divulgação de localização, jornadas incompatíveis com o desenvolvimento infantil, práticas comerciais predatórias e exploração econômica da imagem de menores.
“O que se busca em síntese é explicitar o que de fato seria permitido quanto à atividade artística, ainda no âmbito da monetização e do impulsionamento, mas de maneira nenhuma permitir trabalho infantil.”
Debate sobre publicidade
A principal discussão travada entre a apresentação da minuta, em 9 de junho, e a votação final envolveu a possibilidade de a resolução ser interpretada como autorização para publicidade infantil.
Durante a sessão, a ministra Kátia Magalhães Arruda destacou manifestações técnicas apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho e pelo Ministério da Justiça.
Segundo ela, os ajustes promovidos no texto deixaram claro que o alvará não serve para autorizar trabalho infantil em publicidade.
“O alvará não é para permitir que a criança faça publicidade, porque isso não é possível pelo próprio texto da Constituição.”
A ministra ressaltou que a autorização judicial prevista no ECA deve alcançar apenas atividades efetivamente artísticas, sem legitimar atividades econômicas mascaradas sob essa denominação.
Após os ajustes, tanto Kátia Arruda quanto a conselheira Noêmia Porto retiraram ressalvas anteriormente apresentadas e acompanharam integralmente o relator.
O que muda
A resolução estabelece que pedidos de alvará deverão ser analisados pelo juízo competente do domicílio da criança ou adolescente.
Os requerimentos deverão trazer informações sobre a atividade a ser desenvolvida, formas de monetização, contratos eventualmente existentes e demais elementos necessários à avaliação judicial.
Pais ou responsáveis terão participação obrigatória no procedimento. A criança, quando possível, e o adolescente também deverão ser ouvidos, inclusive para manifestar eventual discordância em relação à exposição pretendida.
A norma determina que magistrados avaliem aspectos como:
carga horária e frequência de aparições;
natureza do conteúdo produzido;
impactos sobre o desenvolvimento físico, psicológico e intelectual;
preservação da segurança física e psicológica;
proteção patrimonial dos rendimentos obtidos;
riscos de exploração econômica ou práticas predatórias.
O texto ainda prevê revisão, suspensão ou revogação dos alvarás sempre que houver risco aos direitos da criança ou do adolescente.
Fiscalização permanece
Um dos pontos destacados durante o julgamento foi que a autorização judicial não afasta a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização de trabalho infantil.
A pedido da ministra Kátia Arruda, o texto passou a prever expressamente que, diante de indícios de exploração indevida, o magistrado deverá comunicar os órgãos competentes, inclusive MPT, MP e Conselho Tutelar.
Também foi ressaltado que a competência do juízo da Infância para conceder alvarás não elimina a competência constitucional da Justiça do Trabalho para examinar eventual relação de trabalho, fraudes, exploração econômica ou descumprimento da legislação trabalhista.
Banco nacional
A resolução cria ainda o BNAC – Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital.
A ferramenta reunirá as autorizações concedidas em todo o país e deverá servir para padronização de procedimentos, produção de estatísticas e formulação de políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Ao proclamar o resultado, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, anunciou a aprovação unânime da resolução nos termos do voto do relator.
Processo: 0004036-07.2026.2.00.0000