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A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve condenação imposta a uma concessionária de rodovias ao pagamento de indenização por danos morais a operador de pedágio submetido a ambiente laboral hostil, caracterizado por agressões verbais frequentes de usuários e ausência de medidas empresariais de proteção. […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União indenize em R$ 300 mil, por danos morais, um repórter que sofreu perseguição político-ideológica durante o regime militar. Segundo os magistrados, ficou configurada a responsabilidade civil da União. Documentos demonstraram que agentes estatais praticaram atos ilícitos contra o autor. “O dano moral decorre da própria gravidade […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 729.366.704,14 ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referentes a processos autuados em abril de 2026. Desse montante, R$ 624.915.717,62 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílio-doença e […]
A preocupação com a saúde mental no ambiente de trabalho ganhou ainda mais relevância nos últimos anos. Para discutir as mudanças com a atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que estabelece diretrizes gerais sobre segurança e saúde no trabalho, o TRT Entrevista conversou com a juíza Thais de Almeida. Doutora […]
Um empregado da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1, associado a distúrbios do sono e transtornos ansiosos e depressivos, teve reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito à redução de 25% da jornada de trabalho (de 40 horas para 30 horas […]
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação do Banco Bradesco S/A a indenizar um cliente vítima de uma fraude bancária conhecida como “golpe da falsa central”. A decisão reforçou o entendimento de que os bancos possuem responsabilidade objetiva em relação à segurança das operações, especialmente […]
Uma plataforma on-line de viagens de ônibus foi condenada a indenizar cinco membros de uma família por danos morais e materiais, por disponibilizar veículo de categoria diferente da reservada para uma viagem entre Belo Horizonte e Cabo Frio (RJ). Além disso, o trajeto sofreu atraso de cinco horas após o vidro traseiro se soltar e […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 3.183/25, do Município de Itapecerica da Serra, que dispõe sobre a possibilidade de alteração das áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. A decisão foi unânime. No acórdão, o […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) decidiu que o acesso individualizado a dados financeiros de empregado e de terceiros, em procedimento administrativo interno, sem autorização judicial, viola o sigilo bancário e os direitos da personalidade. O julgamento teve relatoria do desembargador Antônio Cavalcante da […]
A 3ª Turma Recursal do TJRN manteve a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por danos morais a um homem que teve a casa invadida por policiais em uma operação conduzida pela Polícia Civil, durante a madrugada, por erro na execução de mandado judicial. […]