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A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou de maneira procedente um pedido formulado por uma odontóloga que exerce suas funções na rede pública de saúde e condenou o Município de Natal a pagar valores retroativos da Gratificação de Especialidades Odontológicas (GEO) para a autora da ação. […]
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Cândido Mota que condenou município a indenizar familiares de mulher que faleceu após cair em buraco de cerca de 2 metros de profundidade. A reparação foi majorada para R$ 240 mil, […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo firmado entre uma advogada e a Egesa Engenharia S.A., para a qual prestou serviços. Conforme a decisão, há indícios suficientes de fraude e de simulação de conflito trabalhista para forjar uma dívida fictícia, em […]
A 2ª seção do TRF da 6ª região firmou entendimento de que os Conselhos Seccionais da OAB não podem ser acionados judicialmente em demandas relacionadas ao Exame de Ordem Unificado. A decisão foi proferida em julgamento de IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com efeito vinculante no âmbito […]
Uma mulher transexual foi condenada a 21 anos, quatro meses e 15 dias de prisão pela morte de uma travesti ocorrida em outubro de 2023 no bairro Carlos Prates, região Noroeste de Belo Horizonte. Emanuelle Gavach e um homem, absolvido pelos jurados, foram julgados pelo 1º Tribunal do Júri da […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Estado do Amapá contra o reconhecimento da validade do contrato firmado entre uma faxineira e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação (UDE), ou “Caixa Escolar”, organização responsável pela gestão de recursos das escolas públicas estaduais. O estado alegava […]
Consumidora que adquiriu o direito de uso de imóvel em sistema de time sharing, modelo em que várias pessoas compartilham a utilização de uma mesma unidade por períodos determinados ao longo do ano, conseguiu rescindir o contrato e reaver 80% dos valores pagos. A decisão é do juiz de Direito […]
O juiz de Direito Rodrigo de Souza Allem, da 18ª vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS, declarou a nulidade e extinguiu execução movida pelo Banrisul ao reconhecer que o título cobrado não era líquido, certo e exigível. Segundo o magistrado, alterações decorrentes de ação revisional modificaram cláusulas essenciais […]
Um mecânico de manutenção despedido um dia depois de voltar do benefício previdenciário para tratamento de dependência química não conseguiu comprovar o caráter discriminatório da dispensa. A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou, por maioria de votos, o entendimento da juíza Cristiane Bueno Marinho, […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve indenização por danos morais a um trabalhador que sofreu humilhações de colegas após ser rebaixado de função. A decisão confirmou integralmente o valor de R$ 9 mil, arbitrado em sentença pela magistrada Adriana Freires, juíza titular da […]