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A 2ª seção do TRF da 6ª região firmou entendimento de que os Conselhos Seccionais da OAB não podem ser acionados judicialmente em demandas relacionadas ao Exame de Ordem Unificado. A decisão foi proferida em julgamento de IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com efeito vinculante no âmbito […]
Mais de 1500 ações sobre o uso de dados no jogo FootBall Manager, da Sega, serão analisadas em IRDR admitido pelo TJ/SP. O STJ acolheu o pedido da Sega Corporation para suspender a tramitação de todos os processos em curso contra a empresa que versem sobre o uso supostamente indevido […]
A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) está condicionada à pendência de julgamento, no tribunal, de processo em fase recursal ou originária. Assim, caso o processo tenha julgamento de mérito finalizado – ainda que pendente a análise de embargos de declaração –, ele não poderá mais servir […]