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A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, por unanimidade, a recurso de apelação da Fazenda Nacional para reformar a sentença da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que havia concedido a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de insumos e industrialização […]
A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou um sócio-administrador de uma empresa de recursos humanos por sonegação fiscal. Ele suprimiu valores devidos a título de PIS e Cofins. A sentença é de 13/4. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), dois sócios-administradores da empresa reduziram e suprimiram tributos federais […]
O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Lages condenou o município a indenizar um morador. A decisão apontou que a conta de luz subiu de forma indevida porque a iluminação de um monumento público foi ligada à rede elétrica da residência. O cidadão será indenizado em mais de […]
Como a rescisão do contrato de compra e venda resultaria na perda da causa jurídica do contrato de financiamento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença e determinou que a Caixa Econômica Federal seja incluída em uma ação sobre o atraso de uma […]
A exibição de símbolo nazista em local visível ao público resultou na condenação de um homem na cidade de Guabiruba, no Vale do Itajaí. A decisão é do juízo da Vara Única daquela comarca, que reconheceu a prática do crime de divulgação da ideologia nazista, previsto na Lei n. 7.716/1989. […]
Em sessão do Tribunal do Júri da comarca de Campos Novos, um homem foi condenado a 15 anos de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. A vítima foi perseguida e morta a facadas após desentendimento em um bar, no interior do município. […]
Apesar de a Lei de Execução Penal assegurar ao preso o direito de cumprir a pena próximo à família, o estado de São Paulo requer o cumprimento de um sexto da pena para que ele possa pedir transferência. Essa exigência, porém, é afastada se o condenado foi removido para longe do presídio de origem […]
A exigência de avaliação presencial em cursos na modalidade a distância está em consonância com as diretrizes de órgãos reguladores da educação que visam assegurar a efetiva aferição do conhecimento do aluno e a qualidade da formação. A prática não configura, portanto, publicidade enganosa, nem falha na prestação do serviço. […]
Não cabe confundir a responsabilidade tributária administrativa com a responsabilidade criminal por ilícitos fiscais. A conclusão é da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O colegiado manteve a absolvição de um acusado de sonegação fiscal, reforçando a necessidade de prova robusta para a configuração de crime. […]
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou a indenização a ser paga pelo Município de São João Nepomuceno, na Zona da Mata, a um trabalhador que sofreu um acidente enquanto pintava um prédio sem a utilização de equipamento de segurança. Assim, os danos morais passaram de […]