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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, abrir um novo processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) Aluízio Ferreira Vieira. As novas investigações são ligadas a supostas irregularidades reveladas durante a Operação Fullone, realizada pela Polícia Federal com autorização […]
A 2ª seção do STJ afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, sob relatoria da ministra Isabel Gallotti. Cadastrada como Tema 1.435, a controvérsia discutirá se descontos não autorizados em benefícios previdenciários configuram dano moral presumido (in re ipsa). O colegiado deliberou pela suspensão de todos […]
A 6ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento a recurso especial, mas concedeu ordem de ofício para anular audiência de instrução em processo de violência doméstica, após concluir que o magistrado substituiu indevidamente o Ministério Público ao ler perguntas previamente enviadas por escrito pela acusação. Para o colegiado, embora […]
Licença para acompanhamento de cônjuge prevista na lei 8.112/90 não pode ser condicionada à comprovação de coabitação entre os servidores públicos. Assim decidiu o ministro Sérgio Kukina, do STJ, ao restabelecer sentença que garantiu a servidor da Justiça Eleitoral o direito de acompanhar a esposa removida para outra cidade, ainda […]
O ministro Gurgel de Faria, do STJ, deu provimento a agravo interno para afastar a decadência reconhecida em relação ao primeiro acórdão rescindendo e determinar o retorno dos autos ao TRF da 1ª região, a fim de que prossiga no julgamento da ação rescisória. Para o relator, o prazo de […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a qualificadora da lesão corporal praticada contra a mulher pela condição do sexo feminino, prevista no artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal (CP), também se aplica quando a violência acontece nas relações homoafetivas entre mulheres. Para o colegiado, a violência baseada em […]
A Corte Especial do STJ reafirmou que embargos de divergência não podem ser utilizados para rediscutir pressupostos de admissibilidade do recurso especial quando esses requisitos foram examinados a partir das particularidades do caso concreto. Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Og Fernandes, e negaram provimento a […]
A Corte Especial do STJ decidiu que não é necessário o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, quando o recurso subsequente tiver como único objetivo discutir a própria penalidade aplicada. Por maioria, o colegiado entendeu que, nessa hipótese específica, a exigência compromete o direito […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as plataformas de intermediação de criptomoedas não são responsáveis por prejuízos decorrentes de golpes se não houve falha na prestação do serviço ou se a culpa foi exclusivamente do consumidor ou de terceiros. Com esse entendimento, o colegiado afastou a […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão que negou o pedido de gratuidade de Justiça a uma autora em processo judicial. O caso foi reanalisado porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um novo entendimento sobre o tema, que deveria […]