STJ: Licença de servidor para acompanhar cônjuge não exige coabitação

Licença para acompanhamento de cônjuge prevista na lei 8.112/90 não pode ser condicionada à comprovação de coabitação entre os servidores públicos. Assim decidiu o ministro Sérgio Kukina, do STJ, ao restabelecer sentença que garantiu a servidor da Justiça Eleitoral o direito de acompanhar a esposa removida para outra cidade, ainda […]

“Mesmo em regime de separação total de bens, em caso de falecimento, cônjuge sobrevivente é herdeiro”, afirma especialista

Afinal, quando o casal se une com separação total de bens, quando um deles falece, o cônjuge sobrevivente tem direito à herança? O tema tem sido alvo de conflitos e consultas diárias aos escritórios de São Paulo. O advogado do escritório LO Baptista, Ulisses Simões da Silva, especialista na área, […]