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A Corte Especial do STJ reafirmou que embargos de divergência não podem ser utilizados para rediscutir pressupostos de admissibilidade do recurso especial quando esses requisitos foram examinados a partir das particularidades do caso concreto. Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Og Fernandes, e negaram provimento a […]
Dois advogados e professores de direito penal ouvidos pelo jornal Folha de S. Paulo disseram que as razões citadas pelo juiz Marcelo Breta para a prisão do ex-presidente Michel Temer são “muito frágeis”. Um terceiro professor afirmou ao jornal paulista que os indícios sobre organização criminosa justificam a prisão preventiva. […]