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A 1ª turma do STJ reconheceu o direito ao adicional noturno para servidores públicos do magistério federal submetidos ao regime de dedicação exclusiva sem controle de frequência. Na ação, a União alegou que a ausência de controle de jornada impediria a comprovação do trabalho realizado entre 22h e 5h, requisito […]
A 6ª turma do STJ reduziu de 55 anos para 33 anos e 2 meses de reclusão a pena imposta a policial civil condenado por crimes de extorsão, extorsão mediante sequestro, concussão e organização criminosa, em caso envolvendo a atuação de agentes lotados na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu por 120 dias o trâmite de um recurso em mandado de segurança para permitir que a seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil e o governo de Goiás negociem uma solução para a gravação das conversas entre presos e advogados. […]
A 4ª turma do STJ manteve, por unanimidade, acórdão do TJ/MG que afastou pedido de colação e sobrepartilha de bens nos autos de inventário envolvendo suposta ocultação patrimonial entre herdeiros. O colegiado acompanhou o voto do desembargador convocado Luis Carlos Gambogi, que considerou insuficiente a prova documental apresentada pelas herdeiras […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a anulação de uma sentença arbitral cujo árbitro omitiu ter atuado, em outros processos, como parecerista indicado pelo escritório de advocacia que representava uma das partes. Segundo o colegiado, os fatos omitidos comprometeram tanto a confiança da parte quanto a própria imparcialidade […]
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu uma nova denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-governador do Acre Gladson Cameli, acusado dos crimes de peculato-desvio e fraude à licitação em razão de supostas irregularidades na contratação de obras para a rodovia estadual AC-405, em […]
O erro no diagnóstico de um exame de sangue provocou a internação de um recém-nascido e a realização de procedimentos invasivos sem necessidade. Por essa razão, o laboratório responsável deve indenizar a família da criança por danos morais. A decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]
A 1ª seção do STJ decidiu que a Justiça Federal não pode suscitar conflitos de competência em ações em que não há interesse da União. O colegiado seguiu entendimento do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, segundo o qual, nessa hipótese, o processo deve retornar automaticamente à Justiça Estadual, sem necessidade […]
A 4ª turma do STJ manteve condenação de empresa de transporte coletivo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a vítima criança atropelada por ônibus dentro de terminal rodoviário urbano. Por unanimidade, o colegiado reconheceu a existência de culpa concorrente no acidente, mas afastou a tese de culpa […]
Por unanimidade, a 6ª turma do STJ manteve a condenação de um paraguaio por integrar organização criminosa voltada ao contrabando de cigarros. A decisão preserva a pena de 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 18 dias-multa. O colegiado concluiu que o […]