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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do prefeito de Ananindeua (PA), Daniel Santos, para anular a Operação Hades, que apura supostas fraudes em licitações no setor da construção civil, não guardando qualquer relação com o Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Pará […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou válidas as alterações sobre o número máximo de candidatos que os partidos podem registrar para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Com isso, permanece válida a regra da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo de uma lei do Acre que previa a concessão automática do título de domínio definitivo de florestas públicas a particulares após 10 anos de uso autorizado pelo poder público. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7764, 7767 e 7769. As ações foram […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores contumazes de ICMS no estado. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7513, na sessão virtual encerrada em 6/3. A ação foi apresentada pelo partido Solidariedade contra trechos da Lei estadual […]
Uma absolvição motivada pela conclusão de que o réu confessou sob tortura não pode ser anulada sem o reexame do conjunto fático-probatório, e essa providência é inviável no âmbito do recurso extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Essa foi a justificativa do ministro Gilmar […]
Nesta quinta-feira, 12, o STF concluiu julgamento e decidiu, por maioria, que empresas não devem pagar contribuição ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho sobre valores pagos a administradores, trabalhadores autônomos e avulsos no período anterior à EC 20/98. Dois processos foram julgados conjuntamente por tratarem da mesma controvérsia: saber […]
A 2ª turma do STF manteve a rejeição de queixa-crime apresentada pelo senador Jorge Kajuru contra o deputado Federal Gustavo Gayer por declarações divulgadas em rede social. Colegiado acompanhou o relator, ministro Nunes Marques, que aplicou a imunidade parlamentar para afastar a tipicidade da conduta. O caso teve origem em […]
Nesta quarta-feira, 4, o STF, em sessão plenária, invalidou, por unanimidade, leis estaduais que elevaram a alíquota do ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação para financiar fundos de combate à pobreza no Rio de Janeiro e na Paraíba. Apesar de reconhecer a inconstitucionalidade das cobranças, o plenário modulou […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (4), que são válidas apenas até 2022 as cobranças adicionais de ICMS criadas pelo Rio de Janeiro e pela Paraíba sobre serviços de telecomunicações e energia para financiar fundos estaduais de combate à pobreza. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a validade de regras que tratam do cálculo, da entrega e do controle da liberação de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). A decisão foi proferida na Ação Direta de […]