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A Turma Recursal Criminal do Rio Grande do Sul condenou um homem pelo cativeiro de seis pássaros silvestres na Comarca de Estrela. Ele não possuía licença ou autorização do órgão ambiental competente para criar os animais. A informação é do TJRS. Na denúncia do Ministério Público consta que policiais civis […]
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), fez uma reunião de emergência com a bancada federal do estado para pedir apoio no enfrentamento da crise financeira. A reunião ocorre no momento em que o estado ajuiza ações para a suspensão imediata do reajuste de 16,38% do subsídio […]
A Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, bem como estabelecer as normas gerais do ensino público, como sinalizam, respectivamente, os artigos 22, inciso XXIV, e 24, inciso IX. Logo, os municípios não podem criar leis estabelecendo diferentes diretrizes para a […]