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O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. A PEC 17/2019 foi aprovada com 65 votos favoráveis em primeiro turno e […]
A Pesquisa Global de Qualidade de Dados 2019 realizada pela Experian apurou que 95% das empresas apontaram que a má qualidade das informações em seus negócios impacta negativamente a interação com o consumidor, a reputação e a eficiência de suas operações. Sete em cada 10 companhias afirmaram ainda não ter […]
Dados pessoais não são, como muitos definem, o novo petróleo do século 21, mas são “de pessoas” e exigem tratamento diferenciado, observaram, em entrevista ao portal Convergência Digital, os advogados Paulo Vidigal, do Opice Blum Associados, e Fernando Bousso, do Baptista Luz Associados. Os especialistas participaram de um talk show […]
Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da responsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de provedor condenado a fornecer informações sobre um usuário […]
A comissão mista que analisa a medida provisória sobre proteção de dados pessoais (869/18) deve votar, no próximo dia 7 de maio, o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O parlamentar apresentou na quinta-feira (25) parecer favorável ao texto, que altera as competências e garante autonomia técnica à Autoridade Nacional […]
A empresa de consultoria Empresômetro fez uma análise sobre a nova lei geral sobre proteção de dados e o impacto que ela pode ter em diversos negócios. A avaliação é que a nova legislação pode se tornar um divisor de águas nos negócios no Brasil, em razão tanto do índice […]
A despeito da ação que o Ministério da Justiça decidiu mover contra a Google do Brasil, atendendo denúncia do Ministério Público Federal, o tema violação de dados – que será investigado pelo governo – interessa ao portal Juristec desde o ano passado, assim como outros temas de relevância na área […]
O presidente Michel Temer (MDB) criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), integrante da Presidência da República. A entidade foi constituída por meio da Medida Provisória 869/2018, publicada na edição desta quinta-feira (28/12) do Diário Oficial da União. A norma altera a Lei Geral de Proteção de Dados […]
O debate acerca dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, foi um dos momentos marcantes do primeiro dia da Fenalaw 2018. O encontro teve a participação da sócia fundadora da Patrícia Peck Pinheiro Associados, que falou sobre a existência três pilares a serem considerados no processo […]
Há anos, as grandes empresas de tecnologia lutam unidas contra as propostas do governo dos EUA de regulamentar a privacidade dos dados de usuários de dispositivos eletrônicos. Mas mudaram de ideia. Agora, elas querem que o governo federal faça exatamente isso: regulamente a privacidade de dados digitais. A informação é […]