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O ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, do Superior Tribunal Militar (STM), determinou a imposição de medidas protetivas de urgência contra um suboficial da Marinha denunciado por assédio sexual contra uma militar trans. O caso tramita sob segredo de justiça e, por essa razão, os nomes das partes não são […]
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de vigilante, ainda que exercida com uso de arma de fogo, não se enquadra como especial para fins de concessão de aposentadoria diferenciada no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A questão foi analisada no julgamento do Recurso […]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de terça (24) o projeto de lei antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia. A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, mas houve alterações tanto na Câmara […]
O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou uma empresa de tecnologia por danos morais após desativar conta de advogado que teve seu perfil invadido por terceiros para aplicação do chamado “golpe do falso advogado”. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires […]
Com uma proposta de dar continuidade ao fortalecimento do diálogo com a sociedade, o Conselheiro Marcello Terto assume, por mais um ano, a Ouvidoria Nacional de Justiça. Sua recondução ao cargo foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no último […]
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para permitir que um reeducando deixe temporariamente a unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) na qual está recolhido, com o objetivo de se submeter à coleta de material genético para a investigação sobre seu […]
Em decisão publicada nesta quinta-feira (15), a Justiça condenou o Flamengo a indenizar os familiares de Christian Esmério, vítima do incêndio no Ninho do Urubu há cinco anos, em R$ 2 milhões e 944 mil, além de uma pensão no valor de cinco salários mínimos vigentes (R$ 7.060,00) aos pais […]
O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo ordenou que o governo paulista volte a oferecer as cirurgias de prótese mamária para mulheres transexuais e travestis nos hospitais da rede estadual. A decisão foi do Juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, que acolhe a […]
Um blogueiro deve retirar do seu diário pessoal na internet, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da sentença, publicações que imputam fatos considerados inverídicos contra o prefeito da cidade de Caraúbas, região Oeste do estado, o irmão do gestor e um grupo musical pertencente ao governante municipal. […]
Operadora de caixa diz ter ouvido de chefe frases como “melhora essa cara para não ir para o tronco”; empresa não respondeu a pedidos de manifestação A Havan foi condenada a pagar R$ 50 mil em danos morais a uma ex-funcionária que disse ter sofrido preconceito racial de seu chefe […]